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EMI n
º00101/2021 ME
Brasília, 14 de abril de 2021.
Senhor Presidente da República,
1. Proponho a abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº xxxxx, de xxx de abril de 2021), no valor de R$ 19.767.619.840,00 (dezenove bilhões, setecentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e dezenove mil, oitocentos e quarenta reais), em favor dos Ministérios da Economia, e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, conforme demonstrado em Quadro Anexo a esta Exposição de Motivos.
2. O crédito em pauta visa, essencialmente, à recomposição de dotações relativas a despesas primárias reduzidas pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 - PLOA-2021 (PLN nº 28, de 2020) naquela Casa Legislativa.
3. Entre as dotações reduzidas destacam-se os Benefícios Previdenciários Urbanos e Rurais, o Seguro Desemprego, a Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS, os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV), a Remuneração a Agentes Financeiros, e diversas subvenções econômicas no âmbito dos Programas “Brasil, Nosso Propósito”, “Agropecuária Sustentável”, e “Inserção Econômica Internacional”, a saber:
QUADRO 1
R$ milhoes
Itens
PLOA
Autógrafo
Reprogramação
Dif. Aut-Reprog
Recomposição
Benefícios Previdenciários
685.615,7
672.107,4
682.194,6
-10.087,2
6.648,8
Seguro Desemprego
40.958,5
38.358,5
40.988,1
-2.629,6
2.629,6
Compensação ao FRGPS
3.704,9
3.704,9
8.503,3
-4.798,4
4.798,4
BPC e RMV
64.702,3
64.702,3
65.669,9
-967,6
967,5
Remuneração a Agentes Financeiros
777,9
354,5
777,9
-423,4
423,4
Subvenção e Subsídios
10.589,6
7.353,6
11.653,5
-4.299,9
4.299,9
4. Cabe enfatizar que, no caso específico dos Benefícios Previdenciários, a recomposição proposta é parcial, pois o montante do veto proposto não permitiu, neste momento, a acomodação da necessidade total para esta despesa. Esclarece-se, por oportuno, que a diferença observada poderá ser atendida durante o exercício financeiro, mediante a abertura de créditos adicionais e utilizar, como recursos em cancelamento, entre outros, as dotações orçamentárias bloqueadas, conforme autorização prevista no § 3º do art. 62 da Lei 14.116, de 31 de dezembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 – LDO-2021.
5. Ainda com relação à dita necessidade, importa mencionar que a despesa em tela, entre outros gastos obrigatórios que são objeto das justificativas dos relatórios de que trata o inciso III, do art. 64 da LDO-2021, poderá ter a sua necessidade reavaliada e a respectiva projeção modificada durante o exercício de 2021 e, dessa forma, não haverá prejuízos à concessão e ao pagamento regulares dos referidos benefícios, ainda que momentaneamente esteja sendo recomposta parcialmente.
6. Ressalte-se que o pleito em referência será viabilizado mediante a incorporação de recursos decorrentes de vetos opostos ao Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 28, de 2020, nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição, sendo:
QUADRO 2
R$ 1,00
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
00
Recursos Primários de Livre Aplicação
7.859.911.247
08
Fundo Social – Parcela Destinada à Educação Pública e à Saúde
19.585.608
11
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis
774.785.334
13
Contribuição do Salário-Educação
183.742.369
18
Receitas de Concursos de Prognósticos
96.506.025
29
Recursos de Concessões e Permissões
4.400.000
32
Recursos Destinados ao FUNDAF
1.222.027
34
Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos
1.500.000
36
Recursos Vinculados a Aplicações em Outras Políticas Públicas
744.000
39
Alienação de Bens Apreendidos
13.881.015
42
Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos
327.579.819
44
Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações
7.118.415.701
48
Operações de Crédito Externas - em Moeda
1.600.000
49
Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços
239.760.554
50
Recursos Próprios Não-Financeiros
27.912.820
51
Recursos Livres da Seguridade Social
134.557.715
53
Recursos Destinados às Atividades-Fins da Seguridade Social
1.636.400.467
63
Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público
11.679.704
64
Títulos da Dívida Agrária
48.609
70
Recursos Próprios Primários com Aplicação Específica
847.607
72
Outras Contribuições Econômicas
320.000
74
Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais
150.874.730
76
Outras Contribuições Sociais
45.181.642
78
Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
624.824
80
Recursos Próprios Financeiros
18.608.624
81
Recursos de Convênios
29.500.000
83
Pagamento pelo Uso de Recursos Hídricos
225.842
86
Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas
189.638.407
88
Recursos Financeiros de Livre Aplicação
876.321.350
95
Doações de Entidades Internacionais
1.200.000
96
Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais
43.800
TOTAL
19.767.619.840
7. Destaque-se que as fontes de recursos a seguir relacionadas estão sendo modificadas por excesso de arrecadação da fonte 00 - Recursos Primários de Livre Aplicação, no montante de R$ 9.260.429.061,00 (nove bilhões, duzentos e sessenta milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, e sessenta e um reais), tendo em vista a existência de vinculações constitucionais e legais, as quais são incompatíveis com as programações suplementadas:
QUADRO 3
R$ 1,00
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
08
Fundo Social – Parcela Destinada à Educação Pública e à Saúde
19.585.608
11
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis
774.785.334
13
Contribuição do Salário-Educação
183.742.369
18
Receitas de Concursos de Prognósticos
96.506.025
29
Recursos de Concessões e Permissões
4.400.000
32
Recursos Destinados ao FUNDAF
1.222.027
34
Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos
1.500.000
36
Recursos Vinculados a Aplicações em Outras Políticas Públicas
744.000
39
Alienação de Bens Apreendidos
13.881.015
42
Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos
327.579.819
44
Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações
7.118.415.701
48
Operações de Crédito Externas - em Moeda
1.600.000
49
Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços
239.760.554
50
Recursos Próprios Não-Financeiros
27.912.820
63
Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público
11.679.704
64
Títulos da Dívida Agrária
48.609
70
Recursos Próprios Primários com Aplicação Específica
847.607
72
Outras Contribuições Econômicas
320.000
74
Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais
150.874.730
76
Outras Contribuições Sociais
45.181.642
78
Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
624.824
80
Recursos Próprios Financeiros
18.608.624
81
Recursos de Convênios
29.500.000
83
Pagamento pelo Uso de Recursos Hídricos
225.842
86
Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas
189.638.407
95
Doações de Entidades Internacionais
1.200.000
96
Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais
43.800
TOTAL
9.260.429.061
8. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 46, § 4º, da Lei nº 14.116, de 2020, LDO-2021, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que as suas fontes de financiamento integram as receitas previstas na LOA-2021, as quais foram consideradas no cálculo da referida meta.
9. Vale frisar que a presente alteração orçamentária está de acordo com o § 5º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional no 95, de 15 de dezembro de 2016, uma vez que se encontra em consonância com os limites das despesas primárias estabelecidos para o corrente exercício. Ademais, trata-se de suplementação de dotações orçamentárias de despesas primárias em montante equivalente ao veto em comento, também de despesas primárias.
10. Informa-se que, em relação ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição, "Regra de Ouro", as suplementações constantes deste Projeto atendem as exigências de que trata o art. 57 da LDO-2021.
11. Demonstra-se em anexo, em atendimento ao disposto no § 5º do art. 46 da Lei nº 14.116, de 2020, o excesso de arrecadação da fonte 00 - Recursos Primários de Livre Aplicação utilizado parcialmente na modificação de fontes de recursos a que se refere o parágrafo 7 desta Exposição de Motivos.
12. Cumpre alertar, por fim, que, como o presente crédito suplementar será atendido com recursos decorrentes de vetos opostos ao PLOA-2021, a continuidade das despesas constantes deste Projeto, bem como o equilíbrio fiscal do orçamento após sua aprovação, depende da manutenção pelo Congresso Nacional dos vetos opostos ao PLN nº 28, de 2020.
13. Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito suplementar.
Respeitosamente,
Paulo Roberto Nunes Guedes
Ministro de Estado da
Economia
QUADRO ANEXO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA No 101, DE 22 / 4/2021.
R$ 1,00
Discriminação
Suplementação
Origem dos Recursos
Ministério da Economia
9.278.465.255
0
Ministério da Cidadania
967.485.799
0
Encargos Financeiros da União
5.291.387.161
0
Operações Oficiais de Crédito
4.230.281.625
0
Incorporação de recursos decorrentes de vetos opostos ao Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN no 28, de 2020
0
19.767.619.840
Total
19.767.619.840
19.767.619.840
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 46, § 5º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020)
Fonte: 00 - Recursos Primários de Livre Aplicação
R$ 1,00
2021
EXCESSO/
NATUREZA
LEI
REESTIMATIVA
FRUSTRAÇÃO
(A)
(B)
(C) = (B) - (A)
11110111 - Imposto sobre a Importação - Principal
43.886.078.287
59.300.798.700
15.414.720.413
11110113 - Imposto sobre a Importação - Dívida Ativa
1.289.057
5.380.953
4.091.896
11110211 - Imposto sobre a Exportação - Principal
93.318.779
47.150.674
-46.168.105
11110213 - Imposto sobre a Exportação - Dívida Ativa
4.543.605
4.798.680
255.075
11120121 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Não-Conveniados - Principal
176.900.958
99.650.916
-77.250.042
11120123 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Não-Conveniados - Dívida Ativa
782.229
938.342
156.113
11130111 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Principal
24.123.776.213
20.607.154.699
-3.516.621.514
11130113 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Dívida Ativa
0
402.483.206
402.483.206
11130211 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos - Principal
71.103.261.130
66.473.479.808
-4.629.781.322
11130213 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos - Dívida Ativa
914.014.223
685.663.281
-228.350.942
11130311 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
61.288.712.928
63.687.999.149
2.399.286.221
11130313 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Dívida Ativa
0
122.540.696
122.540.696
11130321 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Capital - Principal
26.686.079.698
22.861.788.963
-3.824.290.735
11130331 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Remessa ao Exterior - Principal
24.822.509.965
22.842.921.988
-1.979.587.977
11130341 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
5.018.390.560
7.653.663.661
2.635.273.101
11140111 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Fumo - Principal
2.501.474.861
2.570.257.562
68.782.701
11140121 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Bebidas - Principal
1.248.654.786
1.150.768.736
-97.886.050
11140131 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Automóveis - Principal
1.735.968.365
2.007.037.829
271.069.464
11140141 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Vinculados à Importação - Principal
9.311.164.644
11.654.980.950
2.343.816.306
11140151 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Outros Produtos - Principal
10.064.542.586
12.422.222.880
2.357.680.294
11140153 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Outros Produtos - Dívida Ativa
73.006.305
107.705.211
34.698.906
11150121 - Imposto sobre Operações Financeiras - IOF - Demais Operações - Principal
47.188.037.315
41.235.634.030
-5.952.403.285
11150123 - Imposto sobre Operações Financeiras - IOF - Demais Operações - Dívida Ativa
5.903.533
10.687.190
4.783.657
11210111 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
1.324.810.060
1.107.962.452
-216.847.608
11210113 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa
8.929.315
13.080.906
4.151.591
11210121 - Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX - Principal
0
181.251.038
181.251.038
11210211 - Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal
39.205.069
39.205.069
0
11210213 - Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa
0
222.796
222.796
11210221 - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal
556.044.514
556.044.514
0
11210223 - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Dívida Ativa
4.171
65.656
61.485
11210231 - Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal
0
32.190
32.190
11210241 - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal
4.574.049
4.587.327
13.278
11210311 - Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Principal
12.862.253
12.511.215
-351.038
11210411 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal
96.937.832
93.311.559
-3.626.273
11210413 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa
0
264.162
264.162
11210511 - Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura - Principal
4.046.558
4.010.250
-36.308
11220111 - Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
52.798.076
60.304.465
7.506.389
11220211 - Emolumentos e Custas Judiciais - Principal
223.571.034
185.143.071
-38.427.963
11220213 - Emolumentos e Custas Judiciais - Dívida Ativa
297.236
297.236
0
12190111 - Contribuição sobre Sorteios Realizados por Entidades Filantrópicas - Principal
134.069
125.125
-8.944
12190321 - Contribuição sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador - Principal
21.752.016
0
-21.752.016
12190511 - Contribuição para o Ensino Aeroviário - Principal
51.155.725
62.403.514
11.247.789
12190513 - Contribuição para o Ensino Aeroviário - Dívida Ativa
44.939
48.431
3.492
12190521 - Contribuição para o Ensino Aeroviário - Parcelamento - Principal
0
3.392
3.392
12190611 - Contribuição para o Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - Principal
48.230.830
47.149.872
-1.080.958
12190613 - Contribuição para o Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - Dívida Ativa
224.932
258.835
33.903
12190621 - Contribuição para o Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - Parcelamento - Principal
0
6.989
6.989
12190711 - Contribuição sobre a Arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais - Principal
352.070
425.944
73.874
12190811 - Contribuição Industrial Rural - Principal
479.380.612
465.227.772
-14.152.840
12190813 - Contribuição Industrial Rural - Dívida Ativa
48.504
631.216
582.712
12190821 - Contribuição Industrial Rural - Parcelamentos - Principal
0
182.193
182.193
12190911 - Adicional à Contribuição Previdenciária Rural - Principal
85.392.117
96.518.177
11.126.060
12200211 - Contribuição de Lojas Francas, Entrepostos Aduaneiros e Depósitos Alfandegários - Principal
28.502.316
42.208.358
13.706.042
12200311 - Contribuição sobre Apostas em Competições Hípicas - Principal
88.178
101.531
13.353
12200313 - Contribuição sobre Apostas em Competições Hípicas - Dívida Ativa
44.515
44.516
1
12200411 - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE - Principal
298.033.037
298.033.037
0
12200413 - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE - Dívida Ativa
187.054
214.423
27.369
12200511 - Cota-Parte do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Principal
804.410.120
804.410.120
0
12200513 - Cota-Parte do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Dívida Ativa
187.086
187.086
0
12200611 - Contribuição sobre as Receitas das Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica - Principal
321.000.000
321.000.000
0
12200711 - Contribuição pela Licença de Uso, Aquisição ou Transferência de Tecnologia - CIDE - Remessas ao Exterior - Principal
1.963.799.662
1.982.473.322
18.673.660
12200713 - Contribuição pela Licença de Uso, Aquisição ou Transferência de Tecnologia - CIDE - Remessas ao Exterior - Dívida Ativa
46.630
790.620
743.990
12200811 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis - Importação - Principal
0
58.341.580
58.341.580
12200821 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis - Comercialização - Principal
423.370.633
176.949.759
-246.420.874
12200823 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis - Comercialização - Dívida Ativa
184.103
219.246
35.143
12200911 - Contribuição sobre a Receita Operacional Bruta Decorrente de Prestação de Serviços de Telecomunicações - Principal
263.836.821
261.314.209
-2.522.612
12200913 - Contribuição sobre a Receita Operacional Bruta Decorrente de Prestação de Serviços de Telecomunicações - Dívida Ativa
1.959.935
3.379.378
1.419.443
12200921 - Contribuição sobre a Receita Bruta das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Principal
154.665.305
148.454.230
-6.211.075
12200923 - Contribuição sobre a Receita Bruta das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Dívida Ativa
34.033
62.422
28.389
12201011 - Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - Principal
90.545.410
90.545.410
0
12201013 - Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - Dívida Ativa
192.467
258.218
65.751
12201111 - Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas na Amazônia - Principal
13.219.064
16.599.714
3.380.650
12201121 - Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas nas Demais Regiões - Principal
42.762.351
45.341.166
2.578.815
13100111 - Aluguéis e Arrendamentos - Principal
45.879.515
43.298.730
-2.580.785
13100112 - Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros
29.162
32.670
3.508
13100121 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal
384.028.971
407.832.197
23.803.226
13100123 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Dívida Ativa
63.268.289
63.268.289
0
13100211 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal
0
2.497.475
2.497.475
13109911 - Outras Receitas Imobiliárias - Principal
202.324
158.281
-44.043
13600111 - Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal
1.162.023.404
1.147.170.539
-14.852.865
13600121 - Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poder Judiciário - Principal
150.000.000
150.000.000
0
13990011 - Demais Receitas Patrimoniais - Principal
0
8.789.391
8.789.391
16100111 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal
9.143.107
0
-9.143.107
16100411 - Serviços de Informação e Tecnologia - Principal
4.319.803
3.429.581
-890.222
17400011 - Transferências de Instituições Privadas - Principal
36.074.843
17.127.323
-18.947.520
19100111 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
0
1.972.195
1.972.195
19100711 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal
9.031.454
8.761.597
-269.857
19100813 - Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais - Dívida Ativa
1.563.775
1.563.775
0
19100911 - Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal
50.311.642
48.581.837
-1.729.805
19101311 - Multas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Processos Administrativos de Responsabilização - Principal
0
139.770
139.770
19101321 - Multas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Acordos de Leniência - Principal
0
320.553.795
320.553.795
19210111 - Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal
0
551.948
551.948
19210211 - Indenização por Posse ou Ocupação Ilícita de Bens Públicos - Principal
2.319.601
1.331.917
-987.684
19210311 - Indenização por Sinistro - Principal
0
60.652
60.652
19219911 - Outras Indenizações - Principal
110.129.598
100.038.114
-10.091.484
19220111 - Restituição de Convênios - Primárias - Principal
0
106.599.931
106.599.931
19220112 - Restituição de Convênios - Primárias - Multas e Juros
0
293.403
293.403
19220611 - Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores Financiadas por Fontes Primárias - Principal
1.644.744.581
1.300.876.014
-343.868.567
19220612 - Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores Financiadas por Fontes Primárias - Multas e Juros
0
62.156
62.156
19220911 - Restituição de Recursos de Fomento - Principal
7.632.927
6.513.329
-1.119.598
19221111 - Restituição Decorrente da Aplicação Irregular de Recursos Eleitorais - Principal
0
868.917
868.917
19221211 - Restituição de Depósitos de Sentenças Judiciais Não Sacados - Principal
2.103.619.232
2.517.225.872
413.606.640
19221212 - Restituição de Depósitos de Sentenças Judiciais Não Sacados - Multas e Juros
0
431.995
431.995
19221311 - Restituição de Contribuições para a Previdência Complementar do Servidor Público - Principal
16.980.454
14.618.546
-2.361.908
19229911 - Outras Restituições - Principal
53.694.746
59.001.599
5.306.853
19230211 - Ressarcimento de Custos - Principal
50.527.631
38.753.067
-11.774.564
19230311 - Reversão de Garantias - Principal
0
7.066
7.066
19239911 - Outros Ressarcimentos - Principal
0
248.622.711
248.622.711
19239912 - Outros Ressarcimentos - Multas e Juros
0
14.649.924
14.649.924
19239913 - Outros Ressarcimentos - Dívida Ativa
0
3.379.791
3.379.791
19300211 - Alienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal
0
1.704.378
1.704.378
19900611 - Contrapartida de Subvenções ou Subsídios - Principal
6.590.710
6.613.335
22.625
19900911 - Prestação de Contas Eleitorais - Principal
0
1.273.538
1.273.538
19901211 - Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa - Principal
0
827.625
827.625
19901221 - Ônus de Sucumbência - Principal
16.931.561
12.051.935
-4.879.626
19901411 - Outras Receitas Administradas pela RFB - Principal
241.319.314
0
-241.319.314
19901412 - Outras Receitas Administradas pela RFB - Multas e Juros
27.227.607
9.701.442.874
9.674.215.267
19901413 - Outras Receitas Administradas pela RFB - Dívida Ativa
4.311.263.316
3.527.875.067
-783.388.249
19909912 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros
5.006.250
5.096.614
90.364
19909913 - Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa
110.950.071
868.769.448
757.819.377
19909914 - Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros
0
43.878.022
43.878.022
71130331 - IR - Retido na Fonte - Remessa ao Exterior - Principal - Operações Intraorçamentárias
0
36.861
36.861
71130341 - IR - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal - Operações Intraorçamentárias
0
32.134
32.134
71210111 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal - Operações Intraorçamentárias
291.074
203.394
-87.680
Total
348.292.119.171
363.946.933.543
15.654.814.372
(D) Créditos Extraordinários
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(E) Créditos Suplementares e Especiais
9.260.429.061
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
9.260.429.061
(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas
-153.222.171.983
Abertos
-153.222.171.983
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(G) Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)
159.616.557.294
