E.M. Nº 00114/MD

 

Brasília, 29 de março de 2011.

 

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

1.                Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que dá nova redação à Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército – QCO.

2.                Com a edição do Projeto de Lei em tela pretende-se suprir a necessidade da promoção dos militares pertencentes ao Quadro Complementar de Oficiais do Exército ao posto de coronel.

3.                Tal medida proporcionará condições para a harmonização do fluxo da carreira daqueles oficiais com o fluxo das demais carreiras, propiciando ao Exército contar, no nível hierárquico mais elevado dos oficiais superiores, com profissionais experientes em diversas áreas como, por exemplo, direito, magistério, contabilidade, estatística e economia.

4.                A proposição também visa adaptar disposições da lei a alterações de ordem legal e constitucional que já a tinham modificado tacitamente.

5.                São essas, Senhora Presidenta, as razões que me levam a submeter à deliberação de Vossa Excelência o Projeto de Lei em apenso.

 

Respeitosamente,

 

 

 Nelson Azevedo Jobim
Ministro de Estado da Defesa