EMI nº 00006/2015 MINC MEC 

Brasília, 4 de maio de 2016.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

                       

1.                Submetemos à consideração de Vossa Excelência a minuta de Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita - PNLE.

2.                Por meio da leitura e da escrita, homens e mulheres são capazes de criar uma nação que compreende seus desafios e busca soluções para a construção de um país justo, sustentável e democrático. A leitura e a escrita são dos vetores mais importantes para a inclusão social, econômica, educacional e cultural dos cidadãos de um país, entre outras razões, por serem requisitos básicos para incontáveis e indispensáveis ações cotidianas, das mais simples às mais complexas. Sua presença é fundamental seja em situações corriqueiras como a compreensão de instruções sobre o uso de ferramentas, computadores e eletrodomésticos, a identificação de um meio de transporte coletivo, a decodificação de endereços e mapas, o acompanhamento de um livro didático, a checagem de contas de água, luz ou telefone, o acesso a serviços, a compreensão de cartas, recados, anúncios, contratos ou de uma lista de compra; seja, ainda, em procedimentos mais complexos como a análise comparada de informações e de relatórios, a análise de matérias e artigos em sites especializados ou para proporcionar o acesso ao aprimoramento de alguma competência profissional. Em todas estas operações – e para inúmeras outras – decisivas para o aprimoramento da qualidade de vida nas sociedades contemporâneas, a leitura é simplesmente o componente essencial, prioritário e insubstituível, um bem individual e uma conquista íntima que pode ser inibida ou favorecida. Nesses termos, a experiência da leitura é uma prática social e cultural de apropriação, interpretação e criação de sentidos/significados do mundo e da vida em sociedade que deve ser compreendida como um direito que permite o exercício pleno da democracia e da construção da cidadania.

3.                Além disso, por ser absolutamente transversal, os impactos positivos e duradouros da leitura e da escrita são encontrados em praticamente todas as dimensões relevantes da vida individual e coletiva. Com leitura são formados cidadãos mais críticos, autônomos e mais bem qualificados; são construídas organizações e instituições – públicas ou privadas e do terceiro setor – mais eficientes, eficazes, inovadoras e responsáveis; enfim, consolidam-se comunidades, bairros, cidades e sociedades mais justas, solidárias e autônomas. Neste sentido, o letramento pleno, a leitura e a escrita, estão inescapavelmente no centro da agenda do desenvolvimento das nações, especialmente no Brasil em sua acertada luta contra as desigualdades. A leitura é a chave mestra para a mobilidade social e o desenvolvimento pleno. Um país sem miséria, uma Pátria Educadora, se afirma com uma política pública de leitura plena, mobilizadora, inclusiva, que possibilita a democratização das oportunidades de modo duradouro em nosso país.  A leitura e a escrita, assim proclamam os militantes do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas, é a chave de todos os direitos humanos na sociedade contemporânea, reconhecida como a da informação e conhecimento!

4.                Os últimos anos foram marcados por sucessivos avanços na política pública do livro, leitura, literatura e bibliotecas em nosso país. Neste período, tivemos a primeira formalização da Política Nacional do Livro, consubstanciada na Lei do Livro, Lei no 10.753, de 30 de outubro de 2003, que estabelece como diretrizes para esta política:

i. assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro;

ii. instalar e ampliar bibliotecas públicas no país;

iii. assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura;

iv. promover e incentivar o hábito da leitura;

v. apoiar projetos de acesso ao livro e incentivo à leitura, bem como ampliar os já existentes;

vi. apoiar programas de incentivo à leitura que tenham a participação de entidades públicas e privadas;

vii. apoiar projetos de leitura de textos de literatura nas escolas; e

viii. desenvolver as indústrias nacionais pertencentes à cadeia produtiva do livro.

5.                A mesma Lei atribui ao Poder Executivo, especialmente em seus artigos 13 e 14, uma série de responsabilidades para criar e executar programas e projetos de acesso ao livro e incentivo à leitura, de modo a ampliar os já existentes e implementar, isoladamente ou em parcerias públicas ou privadas, as seguintes ações em âmbito nacional:

I. criar parcerias, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas de incentivo à leitura, com a participação de entidades públicas e privadas;

II. estimular a criação e execução de projetos voltados para o estímulo e a consolidação do hábito de leitura, mediante:

a) revisão e ampliação do processo de alfabetização e leitura de textos de literatura nas escolas;

 b) introdução da hora de leitura diária nas escolas;

 c) exigência pelos sistemas de ensino, para efeito de autorização de escolas, de acervo mínimo de livros para as bibliotecas escolares;

III. instituir programas, em bases regulares, para a exportação e venda de livros brasileiros em feiras e eventos internacionais;

IV. estabelecer tarifa postal preferencial, reduzida, para o livro brasileiro; e

V. criar cursos de capacitação do trabalho editorial, gráfico e livreiro em todo o território nacional.

6.                A partir dos movimentos deflagrados para a aprovação da Lei do Livro, o Brasil conquistou mais um importante avanço no processo de institucionalização de sua política de livro e leitura. Podemos afirmar que a partir de 2003 um novo e consistente processo de construção pública de conceitos, objetivos e metas estratégicas para transformar o Brasil em um país de leitores, floresceu. E o desenvolvimento deste período marcado por centenas de debates entre o poder público e a sociedade civil desembocou em 2006 no Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL). Este processo envolveu acúmulos em diversas frentes.

7.                O PNLL traduz o aprendizado e o acúmulo conceitual e prático de experiências históricas no campo do desenvolvimento do livro, leitura, literatura e bibliotecas no Brasil, que nos remontam às primeiras iniciativas editoriais no país, bem como à criação e extinção do Instituto Nacional do Livro – INL. A participação ativa de lideranças tão expressivas como Monteiro Lobato, Mário de Andrade, Augusto Meyer, Paulo Freire e Affonso Romano Sant’Anna são referências para a construção de programas, ações e instituições vitais para a leitura em nosso país. Cumpre nomear algumas das diversas iniciativas que embasaram o Plano: o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), o Programa Nacional da Biblioteca Escolar (PNBE), o fórum da Câmara Setorial do Livro, Leitura e Literatura, o Projeto Fome de Livro (iniciativa do MEC/Biblioteca Nacional), o Programa Nacional do Livro no Ensino Médio (PNLEM), o Programa de Formação do Aluno e do Professor Leitor e o Vivaleitura – Ano Ibero-americano da Leitura (2005).  Merece especial ênfase, também, a contribuição oferecida pelo Programa Nacional de Incentivo à Leitura (PROLER) que, ao agregar experiências de projetos de fomento à leitura de todo o país, e por sua ativa promoção de oficinas, cursos, palestras e eventos artístico-culturais que forneceu importantes subsídios para o debate em questão. Nesse mesmo contexto de iniciativas que embasaram o Plano, o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP) tem um papel fundamental no que tange à meta de implantação e modernização de bibliotecas públicas nos municípios brasileiros.

8.                No front internacional, o PNLL se baseou nos objetivos acordados pelos chefes de Estado Ibero-americanos, que aprovaram em 2003, durante o XIII Cumbre Ibero-americano em Santa Cruz de La Sierra, a proposta apresentada pelo Centro Regional para o Fomento ao Livro e à Leitura (Cerlalc/UNESCO) e da Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI) para que o ano de 2005 se constituísse no Ano Ibero-Americano da Leitura – VIVALEITURA. Os objetivos do VIVALEITURA tinham um eixo comum, que se impôs como meta permanente para todos os seus países: a democratização do acesso à leitura; a construção de uma resposta altiva por parte das nações ibero-americanas ao direito fundamental de ler e escrever. Hoje, o Plano Nacional do Livro e Leitura do Brasil compõe a Rede Regional de Responsáveis de Políticas e Planos Nacionais de Leitura – Redplanes, coordenada pelo Cerlalc/UNESCO.

9.                O Plano Nacional do Livro e Leitura é um genuíno “pacto social” no Brasil, resultado de iniciativas de organizações da sociedade civil e de cidadãos envolvidos na cadeia criativa, produtiva, distributiva e mediadora da leitura, além de ter recebido contribuições oriundas de planos e iniciativas promovidas por governos estaduais e municipais. Assim, desde iniciativas individuais – que convertem automóveis, bicicletas, barcos ou jegues em meios de transporte para minibibliotecas itinerantes – passando por experiências da sociedade civil em espaços e contextos diversos – praças, parques, estações, hospitais, presídios, centros comunitários e culturais – e em áreas urbanas e rurais de vulnerabilidade social que são convertidas em ambientes favoráveis para o acesso ao livro e a formação de leitores. Nessa mesma lógica, gestores e dirigentes públicos no campo da cultura e da educação vêm desenvolvendo planos estaduais e municipais que tiveram ousadia de instalar a agenda como pauta prioritária em seus programas de desenvolvimento. O PNLL é o fruto dessa sabedoria e desta militância coletiva, enraizada nos mais diferentes territórios do país, em defesa dos benefícios civilizados, coletivos e individuais associados à leitura, à escrita, à literatura, ao livro e às bibliotecas.

10.              Além de contar com este compromisso internacional e com o suporte de muitas experiências históricas da luta pela leitura no Brasil, o Plano Nacional do Livro e Leitura também é o resultado do firme compromisso do Governo brasileiro com a construção participativa de políticas públicas. Desde modo, sob a coordenação dos Ministérios da Cultura e da Educação, foram realizadas mais de 150 reuniões públicas em todo o País entre os anos de 2005 e 2006 com o intuito de construir o PNLL. Participaram ativamente deste debate educadores, bibliotecários, artistas, lideranças empresariais dos setores público e privado, representantes sindicais, representantes de toda a cadeia produtiva do livro – entre escritores, editores, livreiros, distribuidores, gráficas, fabricantes de papel, administradores e outros profissionais do livro -, parlamentares, dirigentes e gestores públicos federais, estaduais e municipais, representantes de universidades e de instituições de ensino, membros do Ministério Público, especialistas em livro e leitura, estudantes, representantes comunitários, representantes de portadores de deficiências, de movimentos sociais e de organizações da sociedade civil, regiões do país que aportaram suas contribuições e suas convicções para a construção desde Plano, e que o transformam numa base das mais belas experiências de construção democrática e participativa de uma política pública em nosso país.

11.              O Plano Nacional do Livro e Leitura teve a sua primeira institucionalização oficializada pela Portaria Interministerial no 1.442, de 10 de agosto de 2006, editada conjuntamente pelos Ministérios da Cultura e da Educação. Posteriormente, o PNLL passou a ser regido pelo Decreto no 7.559, de 1o de setembro de 2011. As mencionadas regulamentações referendaram a organização do PNLL com base em quatro eixos: i. a democratização do acesso ao livro; ii. a formação de mediadores para o incentivo à leitura; iii. A valorização da leitura e comunicação (que foi redefinido como a “Valorização institucional da leitura e o incremento de seu valor simbólico” a partir da revisão do Plano, ocorrida em 2010); e iv. O desenvolvimento da economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao desenvolvimento da economia nacional. Além de ter definido dezoito linhas de ação associadas aos mencionados eixos e uma série consistente de princípios norteadores que fundamentam o Plano.

12.              Tanto a Portaria Interministerial quanto o Decreto representam avanços para a decisiva articulação intersetorial entre as pastas da Cultura e da Educação, explicitando o papel estratégico desta articulação para a formulação e implementação das políticas e programas que promovam o acesso ao livro e a formação de leitores. Neste sentido, o PNLL promove a articulação, complementaridade e a sinergia entre os programas do MinC e do MEC formulados e implementados no sentido de democratizar o acesso ao livro e à leitura. No âmbito do MEC, temos importantes programas orientados a todos os níveis e modalidades educacionais, entre os quais o Brasil Alfabetizado, o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), que a partir de 2015 incorporará a disponibilização de acervo digital); o Programa Nacional da Biblioteca Escolar (PNBE); o Programa de Formação do Aluno e do Professor Leitor, o Programa de Apoio à Aquisição de Periódicos e o Programa Domínio Público.

13.              O MinC é o responsável por iniciativas como o Programa de Instalação e Modernização de Bibliotecas Públicas, que financia a construção, instalação e modernização de bibliotecas públicas municipais e estaduais com a ampliação de acervos, mobiliários, equipamentos e telecentros digitais, atendendo os critérios de acessibilidade, transformando esse equipamento cultural em espaço dinâmico de produção, difusão e fruição cultural; o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas da Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do MinC, orientando a articular, capacitar, modernizar e fortalecer a rede de Bibliotecas públicas no País; o Programa Pontos de Leitura e de Bibliotecas Comunitárias, orientando a estimular a criação de espaços de leitura nas comunidades; o Programa Agentes de Leitura, por meio do qual jovens são integrados às bibliotecas públicas e às escolas para estimular ambientes favoráveis para a formação de leitores no seio das famílias; os Centros de Artes e Esportes Unificados, com sua rede de bibliotecas públicas em territórios socialmente fragilizados; o Prêmio Vivaleitura, orientando a estimular, reconhecer e premiar boas práticas de leitura em nosso país; o Programa de Cultura Digital, orientando em democratizar o acesso à conteúdos e procedimentos em meios digitais e o Programa Mais Cultura nas Escolas, orientando a apoiar com atividades culturais e artísticas a qualificação do ensino em nosso país. Vale ressaltar ainda, as ações voltadas para o fomento da leitura por meio de bolsas para financiar os processos de criação, circulação, formação, pesquisa, intercâmbio e tradução de obras de escritores brasileiros. O MinC atua também em ações conjuntas com organismos internacionais como a OEI e o CERLALC e com toda a cadeia produtiva do livro e leitura na antiga Câmara Setorial e no atual Colegiado Setorial do Livro, Literatura e Leitura no âmbito do Conselho Nacional de Políticas Culturais (ambos colegiados com representação ativa do MEC). A expectativa é que o PNLL, em seu novo formato institucional integrado à Lei da Política Nacional de Leitura e Escrita, estabeleça um novo patamar na integração e implementação de políticas, programas e iniciativas para o alcance dos objetivos e resultados estabelecidos no Plano.

14.              Desde a criação do PNLL em 2006, importantes avanços foram conquistados na promoção do direito à leitura. O PNLL desenvolveu uma ampla e forte articulação entre diferentes instituições, públicas e privadas, todas mobilizadas para fazerem do Brasil um país de leitores, utilizando recursos criativos, parcerias inéditas em todas as regiões do país, demonstrando que há um consenso e um esforço sistemático para que a leitura se torne mais acessível a todos. Contudo, apesar desses avanços, há um conjunto de desafios novos e recorrentes, no horizonte desta política. No Brasil, apesar de termos avançado na redução das taxas de analfabetismo absoluto, que declinou de aproximadamente 65,3% em 1990 para 13,6% no ano de 2000, continuamos com taxas ainda elevadas de analfabetismo, na ordem de 8,6% da população em 2011, o equivalente a 12,9 milhões de pessoas incapazes de ler e escrever pelo menos um bilhete simples. Embora esta taxa de redução do analfabetismo no período2000-2011 tenha sido quatro vezes maior do que a redução da média mundial, conforme o 11o Relatório de Monitoramento Global de Educação para Todos da OCDE, não obstante, em números absolutos, a quantidade de analfabetos existentes em 2011 é ainda duas vezes maior do que aquela existente em 1990 no Brasil. E o mais preocupante é que 35% dos analfabetos brasileiros já frequentaram a escola.

15.              Este desafio torna-se ainda maior se considerarmos que o analfabetismo é apenas o estágio mais avançado e excludente dos problemas associados à falta de leitura. O Indicador de Analfabetismo Funcional (Inaf), além do estágio de analfabetismo, classifica os leitores em três níveis de leitura: no nível 1 (rudimentar), estão as pessoas que conseguem apenas ler títulos ou frases curtas e familiares, ler e escrever números usuais e realizar operações simples; no nível 2 (básico), estão aquelas consideradas funcionalmente alfabetizadas, que conseguem ler e compreender textos de média extensão, localizam informações mesmo que seja necessário realizar pequenas inferências, leem números na casa dos milhões, resolvem problemas envolvendo uma sequência simples de operações e tem noção de proporcionalidade; e no nível 3 (pleno), encontram-se aquelas pessoas capazes de ler textos mais longos, analisando e relacionando suas partes, comparam e avaliam informações, distinguem fato de opinião, resolvem problemas que exigem maior planejamento e controle, além de interpretar tabelas, mapas e gráficos.

16.              O Inaf 2011 revelou uma tendência expressiva de diminuição do número de analfabetos funcionais (alfabetizados no nível rudimentar), que declinaram de 39% para 27% da população brasileira no período 2001-2011, enquanto que os entrevistados no nível de alfabetizado básico passaram de 34% para 47% da população, revelando uma relativa melhora nos níveis de alfabetização no Brasil com a migração dos níveis mais baixos da escala de alfabetização para o nível básico. Contudo, a parcela de alfabetizados plenos permanece praticamente estagnada em todo o período na faixa de 26% da população. Logo, apenas um em cada quatro jovens e adultos brasileiros de 15 anos ou mais consegue compreender totalmente as informações contidas em um texto e relacioná-las com outros dados. Configura-se, assim, um quadro perverso de exclusão social, que indica que cerca de três quartos da população brasileira ainda não detêm os meios de ler e interpretar o mundo a sua volta. Outro dado alarmante é que, de acordo com a mencionada pesquisa, 38% dos estudantes universitários brasileiros foram avaliados em 2011 apenas como alfabetizados funcionais (níveis rudimentar e básico); este número atingia 23% dos universitários em 2011. O número de universitários plenamente alfabetizados, por outro lado, declinou de 76% em 2001 para 62% em 2011. Certamente a ausência da competência plena de leitura prejudica o desempenho dos estudantes brasileiros em todas as áreas do conhecimento, indicando a necessidade clara da intensificação de medidas que priorizem o acesso à leitura plena em todos os níveis como uma das formas mais consistentes de apoiar a melhoria da qualidade da educação em nosso país.

17.              Uma das principais frentes de atuação do PNLL no sentido de ampliar o acesso à leitura consiste no fortalecimento e modernização da rede de bibliotecas públicas e de bibliotecas escolares em nosso país que, juntas constituem a rede pública de equipamentos de acesso à leitura. De acordo com informações da Munic/IBGE, o Brasil contava em 2012 com 5.400 bibliotecas públicas. Estes números fazem com que a biblioteca pública seja o equipamento cultural mais importante em termos da sua presença nos municípios brasileiros, aspecto que abre a possibilidade de sua conversão em espaço para acesso a conteúdos culturais também em outros formatos, como Internet, vídeos, CDs e DVDs, dentre outros. Apesar de o número de municípios sem biblioteca ter declinado em nosso país, passando de 23,7% em 1999 para 10,9% em 2006, ainda há muito por fazer. Muito além de zerar o número de municípios sem biblioteca pública em nosso país, o principal desafio consiste em transformar as bibliotecas em espaços altamente qualificados e reconhecidos pela população e pelo poder público por proporcionar acesso a conhecimentos, lazer e formação intelectual e profissional para os cidadãos.

18.              Com este intuito, o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas,  ao longo do período 2004-2012, apoiou a instalação ou modernização de 2.669 bibliotecas públicas e a instalação de 600 novos pontos de leitura em todo o país, com o investimento da ordem de R$ 157 milhões realizados no período. É muito, mas há muito ainda por fazer, sendo fundamental que o país, a exemplo de outros países que estabeleceram suas bibliotecas como equipamentos prioritários de suporte ao desenvolvimento, consolide uma política continuada de fortalecimento e modernização de suas Bibliotecas, com eixos como uma consistente política de acervos (inclusive digitais), capacitação e profissionalização das equipes e da gestão, sistemas informatizados de gestão bibliotecária, mediadores de leitura, programação cultural intensiva, orçamentos continuados e compatíveis e participação social em sua gestão.

19.              O MEC, por sua vez, coordena o Programa Nacional de Biblioteca da Escola – PNBE, orientado a prover as escolas públicas de materiais de apoio à prática educativa. Por meio do PNBE são distribuídas obras de literatura, de apoio ao professor e periódicos para uso nas bibliotecas escolares. De acordo com a pesquisa Avaliação de Bibliotecas Escolares no Brasil (MEC, 2011), o Brasil conta com 162.819 estabelecimentos escolares, dos quais apenas 43.717 dispõem de Biblioteca (número que corresponde a pouco mais de 26,8% do total de escolas). Visando enfrentar este problema, a Lei 12.244, de 24 de maio de 2010, dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País até 2020, de modo a possibilitar que todas as escolas brasileiras tenham acesso a este equipamento fundamental no processo de ensino aprendizagem e que contribui para democratizar o acesso às fontes de informação e cultura, fomentar a leitura e estimular a atitude investigativa do aluno, além de apoiar a atualização e o desenvolvimento profissional de professores e alunos. Apenas nos últimos três anos, o PNBE já investiu aproximadamente R$ 380 milhões, tendo distribuído 23,5 milhões de livros e 175,5 milhões de publicações periódicas em praticamente todas as escolas públicas brasileiras.

20.              O cenário da leitura no país é ainda formado por índices de leitura, de consumo de livros, de oferta de livrarias e de livros digitais ainda insuficientes quando comparados com países que já estão em outros patamares de desenvolvimento social e econômico. Segundo os dados da pesquisa “Retratos da Leitura no Brasil” realizada pelo Instituto Pró-Livro, em 2011, contamos com uma média de 4.0 livros lidos ao ano e que metade da população brasileira é formada por não leitores. Se considerarmos a média de livros lidos nos últimos três meses são de apenas 1,85 no total e, que destes, praticamente a metade foi por indicação escolar. Conforme ainda essa mesma pesquisa, a leitura no imaginário dos brasileiros ocupa a 7ª posição, 28% distante da TV que ocupa 85% do tempo livre das pessoas entrevistadas. A leitura de livros digitais ainda é uma prática pouco conhecida e pouco realizada no Brasil: apenas 30% da população afirma conhecer o livro digital, e desta parcela, apenas 18% efetivamente leram livros digitais. De acordo com dados da Munic 2012 (IBGE), o Brasil contava em 2012 com apenas 1.404 livrarias em seu território. Considerando que a livraria é ainda o principal mecanismo que a população dispõe para adquirir livros e similares, a ausência deste estabelecimento na maioria das cidades brasileiras retira de seus habitantes esta alternativa. É por esta e por outras razões que o estímulo à economia do livro e da leitura constitui um dos eixos estruturadores do PNLL, e que o Vale-Cultura recém-constituído é uma importante iniciativa que visa estimular a compra de livros e demais publicações por parte das famílias de trabalhadores.

21.              A baixa aquisição de livros e similares por parte das famílias brasileiras faz com que o governo, especialmente o governo federal, tenha um papel preponderante neste mercado. Deste modo, de acordo com a pesquisa Produção e Vendas do Setor Editorial Brasileiro (FIPE/CBL/SNEL), para os anos 2010-2011, o setor governo tem sido responsável por mais de 70% da compra de exemplares vendidos no Brasil (esta participação do governo aumentou ainda mais em 2011, saltando de 71,2% verificados no ano anterior para 73,3%, ainda que o mercado como um todo tenha se expandido 15.2% no período e o setor mercado tenha crescido 3,9% no período). Importante destacar que o Governo Federal responde por 96% da participação do setor governo, e que dois de seus programas são estruturais para o mercado editorial brasileiro: o Programa Nacional do Livro Didático, que responde por aproximadamente 90% da participação do governo federal neste mercado, e o Programa Nacional Biblioteca Escolar, que participa com aproximadamente 5%. Fortalecer o papel do PNBE e do Programa de Modernização de Bibliotecas Públicas junto ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, assim como estimular a participação dos governos municipais e estaduais no financiamento das políticas de fortalecimento das bibliotecas escolares e das bibliotecas públicas encontra-se no escopo do PNLL.

22.              A principal causa desses indicadores está na limitação da prática habitual da leitura, sobretudo entre as populações mais pobres, significando que, por mais que o Estado e a sociedade se empenhem em incluir milhões de brasileiros a cada ano no sistema de ensino, a maior parte deles não ultrapassa a condição de alfabetizado funcional, levando a que esse formidável conjunto de esforços, energia e investimentos públicos e privados não cumpra plenamente suas finalidades. A leitura desse cenário leva à percepção de que, mais do que uma política de difusão do livro, são necessárias políticas que assegurem a democratização do acesso à leitura a toda a sociedade, com base na compreensão de que a leitura e a escrita são instrumentos indispensáveis no mundo contemporâneo para que o ser humano possa desenvolver plenamente suas capacidades, seja no nível individual, seja no âmbito coletivo.

23.              Com a instituição da Política Nacional de Leitura e Escrita - PNLE, e o reconhecimento do PNLL como ação de governo integrante e necessária desta política de alcance nacional, dá-se mais um passo decisivo para a consolidação dos objetivos já praticados no PNLL como uma política pública do Estado brasileiro, fundado em critérios e procedimentos republicanos, construído e implementado de modo participativo, colaborativo e federativo, com vistas a garantir organicidade e sinergia entre as iniciativas das organizações da sociedade civil, dos governos federal, estaduais e municipais, das empresas públicas e privadas e de voluntários em geral.

24.              Este projeto de Lei tem como uma das suas principais orientações garantir as bases institucionais para aperfeiçoar a implementação das políticas, programas e iniciativas conduzidas por diferentes atores, sempre orientando-se pela necessária parceria, complementaridade e sinergia entre as iniciativas e seus responsáveis.

25.              Deste modo, o arranjo federativo foi priorizado para consolidarmos as bases institucionais de formulação e implementação da Política Nacional de Leitura e Escrita baseada na experiência e operacionalidade apresentada pelo PNLL: exigência que um PNLL seja criado a cada período presidencial subordinado aos ditames da PNLE; estímulos para a geração de Planos Estaduais e Municipais do Livro e da Leitura articulados com o Plano Nacional, assim como para a configuração de equipes, a dotação de orçamentos e de unidades gestoras municipais e estaduais para o setor. No mesmo sentido, este PL também reforça as responsabilidades do governo federal por seus dois ministérios mais diretamente envolvidos com a agenda.

26.              Para dar suporte ao Plano, este PL estimula que municípios, estados, governo federal, além de empresas públicas e privadas e instituições do terceiro setor explicitem orçamentos compatíveis com o financiamento continuado e sinérgico do conjunto de iniciativas previstas no PNLL.

27.              A PNLE reconhece que a universalização da alfabetização plena e das práticas leitoras é uma tarefa comum para gestores públicos, privados e para a sociedade civil em todo o território nacional. Deste modo, o modelo de governança dos PNLL, a serem instituídos a cada quadriênio presidencial conforme determina a PNLE neste PL inova em relação aos modelos de governança previstos nos instrumentos normativos anteriores também por ampliar a participação dos diferentes atores e segmentos sociais envolvidos em sua formulação, implementação e avaliação. Os PNLL serão uma agenda de interesse coletivo e os seus modelos de governança e de gestão devem expressar esta multiplicidade de atores responsáveis por sua elaboração e execução.

28.              Este PL configura, enfim, as bases institucionais para superarmos o caráter descontinuado e pulverizado com que as iniciativas de estímulo à leitura têm sido historicamente implementadas em nosso país. Assim sendo, o Projeto de Lei proposto cria a Política Nacional da Leitura e Escrita e realiza ajustes pontuais na Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para assegurar a harmonia da PNLE com a Política Nacional do Livro instituída pela referida Lei, cujo objeto tem enfoque nas práticas relacionadas a editoração. Dessa forma, o objetivo da normativa proposta é tornar a PNLE uma referência para que avancemos ainda mais na promoção da leitura e escrita em nossa sociedade, sendo o fundamento para a superação de outros importantes desafios, como a criação e operacionalização de recursos financeiros para fomentar os programas derivados e a configuração de instituições nos estados e municípios compatíveis com a agenda aberta por esta política de Estado. São desafios a serem superados no caminho para a universalização do acesso à leitura plena em nosso país.

29.              São essas, Senhora Presidenta, as informações a serem submetidas a Vossa Excelência sobre a presente proposta.

 

 

Respeitosamente,                                    

 

 

                                          

                                                                 João Luiz da Silva Ferreira                                      Aloízio Mercadante Oliva

                                                                        Ministro da Cultura                                                   Ministro da Educação