1. Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais), no âmbito da Justiça Federal, conforme demonstrado no Quadro Anexo a esta Exposição de Motivos.

2. A abertura visa incluir novas categorias de programação no orçamento vigente da Justiça Federal de Primeiro Grau, a fim de viabilizar a aquisição dos Edifícios-Sede da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo, com área construída de 3.263,28 m², que, segundo o órgão, permitirá a redução do dispêndio com locação de imóveis da ordem de R$ 800 mil por ano; e da Subseção Judiciária de Botucatu, também no Estado de São Paulo, com área construída de 2.236,00 m², composto por subsolo, térreo e mais dois pavimentos. A atual Subseção Judiciária de Botucatu encontra-se instalada em dois prédios cedidos e, de acordo com informações repassadas, a aquisição pleiteada não acarretará redução de gastos com locação, uma vez que se trata de prédios cedidos, mas, por outro lado, a unificação das duas unidades promoverá a redução de despesas de operação e manutenção.

3. Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado à conta de anulação de dotação orçamentária, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 46, § 4º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 - LDO-2021, que as alterações não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que se trata de remanejamento entre despesas primárias discricionárias para priorização das novas programações, não alterando o montante dessas despesas.

5. No que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que a presente proposta não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para o ano em curso.

6. Menciona-se que o órgão envolvido atestou a observância aos arts. 19 e 21 da LDO-2021 no que diz respeito à inclusão de novas ações e subtítulos.

7. Cabe acrescentar que os ajustes do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023, de que trata a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, porventura necessários em decorrência das alterações promovidas, deverão ser realizados de acordo com o inciso I do art. 21 da referida Lei.

8. Além disso, o crédito está de acordo com o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, pois afeta positivamente o cumprimento da “Regra de Ouro”.

9. Cumpre, ainda, alertar que o prazo final para encaminhamento do citado Projeto de Lei ao Congresso Nacional é 15 de outubro de 2021, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 46 da LDO-2021.

10. Ressalte-se, por oportuno, que a alteração em comento decorre de solicitação formalizada por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, e, de acordo com o órgão supracitado, a programação objeto de cancelamento não sofrerá prejuízo na sua execução.

11. Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito especial.

Respeitosamente,

Paulo Roberto Nunes Guedes
Ministro de Estado da Economia

QUADRO ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA N^o 281, DE 07/10/2021

R$ 1,00

Discriminação	Aplicação	Origem dos Recursos

Justiça Federal	23.300.000	23.300.000
Justiça Federal de Primeiro Grau	23.300.000	23.300.000

Total	23.300.000	23.300.000