EMI nº 00237/2021 ME

 

Brasília, 31 de Agosto de 2021.

         Senhor Presidente da República,

1.                Submeto a proposta de abertura de crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2021, aprovado pela Lei nº 14.144, de 22 abril de 2021, Lei Orçamentária Anual para 2021 (LOA-2021), no valor total de R$ 61.605.170,00 (sessenta e um milhões, seiscentos e cinco mil, cento e setenta reais), em favor das empresas Caixa Econômica Federal – Caixa, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp, Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul e Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron.

2.                As empresas estatais, seguindo a dinâmica empresarial, possuem a necessidade de adoção de um planejamento flexível, o que as levam a retificar, quando necessário, suas projeções orçamentárias, a fim de se adequarem a seus Planos de Negócios. Nesse contexto, o crédito em referência tem por finalidade adequar as dotações orçamentárias incluindo novas ações no Orçamento de Investimento das empresas de modo a assegurar seu desempenho operacional e a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos para 2021.

3.                Dessa forma, o crédito solicitado pela Caixa Econômica Federal – Caixa no valor de R$ 33.420.625,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e vinte e cinco reais), tem como finalidade a inclusão de novos localizadores de gastos na programação para fazer frente a investimentos em 42 novas unidades, o que permitirá ao banco a expansão da rede física, bem como realização de novos negócios, conforme definições estratégicas já aprovadas junto à Governança da Caixa. O pedido de crédito ampliará a oferta de produtos e serviços à sociedade, de forma a cumprir o papel social e os objetivos estratégicos Caixa. Destaca-se que o crédito solicitado será financiado por meio de geração própria de recursos.

4.                O crédito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp, no valor de R$ 17.200.000,00 (dezessete milhões e duzentos mil reais), tem como finalidade a modernização do sistema de informática, por meio da aquisição de licenças de ERP - Enterprise Resource Planning, e a construção de um novo pavilhão. Assim, a suplementação propiciará aumento de eficiência dos processos e a melhora na infraestrutura da companhia. Por fim, o crédito solicitado será financiado por meio de geração própria de recursos.

5.                O crédito da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, no valor de R$ 9.034.545,00 (nove milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) será usado para custear conclusão das obras do "C2" entre Foz do Chapecó e Pinhalzinho. Essa obra é necessária para atender a implementação dos sistemas previstos no Contrato de Concessão 07/2013 entre a Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A – Fote e Aneel. Devido ao abandono da obra pela empresa detentora do principal contrato de construção do empreendimento em 2020, a programação para 2021 da empresa não previu a ação orçamentária para a finalização do empreendimento. A inclusão da nova programação será custeada com anulação parcial de dotação orçamentária.

6.                O crédito da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, no montante de R$ 1.950.000,00 (um milhão e novecentos e cinquenta mil reais), destina-se a aquisição de um Sistema de Manômetro Piezzo e benfeitorias na oficina da nova forjaria, localizada na Fábrica de Munições Almirante Jurandyr da Costa Müller de Campos (FAJMC). O pedido de crédito possibilitará a otimização dos processos da fábrica e permitirá que a empresa cumpra o cronograma dos projetos aprovados pela Diretoria Executiva e pelos Conselhos de Administração e Fiscal para exercício de 2021. O financiamento do investimento será custeado por meio de geração própria de recursos pela empresa.

7.                Em relação ao resultado primário, cabe destacar que a LDO-2021 estabelece, em seu art. 3º, que a elaboração e aprovação Projeto de Lei Orçamentária de 2021 para o Programa de Dispêndios Globais das estatais federais devem ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário de R$ 3,97 bilhões, excluindo os grupos Petrobras e Eletrobras.

8.                Assim sendo, o crédito pleiteado pela Caixa Econômica Federal – Caixa, não apresenta impacto fiscal, tendo em vista se tratar de instituição financeira, excluída do cálculo do resultado primário. Igualmente, a solicitação da empresa Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul não gera impacto no resultado primário pois está excluída do cálculo por pertencer ao Grupo Eletrobras. No caso dos pedidos da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – Ceagesp e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, os pedidos geram impacto de R$ 19.150.000,00 (dezenove milhões, cento e cinquenta e mil reais), no resultado primário.

9.                Cabe lembrar que a estimativa de resultado primário, para o conjunto das empresas estatais federais, conforme demonstrado no "Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias - RARDP" do 3º bimestre de 2021, é de déficit primário de R$ 2,6 bilhões para o conjunto das empresas estatais federais (Anexo IV). Dessa forma, a proposta de alteração orçamentária é compatível com a meta de déficit primário fixada para o conjunto das empresas estatais estabelecida pela LDO-2021.

10.              Importante destacar que, em consonância com o disposto no § 3º do art. 46, LDO-2021, o crédito em questão decorre de solicitações formalizadas pelas empresas e confirmadas pelos respectivos Ministérios Supervisores, segundo os quais as programações objetos de cancelamentos não sofrerão prejuízos em suas execuções, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de dispêndios até o final do presente exercício.

11.              Ressalta-se ainda que, em consonância com o disposto no § 2º do art. 46, LDO-2021, o prazo final para encaminhamento ao Congresso Nacional dos pedidos de créditos especiais é 15 de outubro de 2021.

12.              São essas as razões que me levam a propor o encaminhamento à consideração do Congresso Nacional do anexo Projeto de Lei.

Respeitosamente, 

Paulo Roberto Nunes Guedes Ministro de Estado da  Economia