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1. Submeto à sua apreciação a minuta de Projeto de Lei que altera a Lei nº 13.444 de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), criada para identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.

2. As alterações propostas têm por objetivo aperfeiçoar os instrumentos organizacionais, administrativos e de gestão da Identificação Civil Nacional (ICN) e do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN) e de ampliar o universo de organizações públicas e privadas qualificadas a transacionar com o Tribunal Superior Eleitoral.

3. A identificação do cidadão é tema estratégico dentro da Política de Modernização do Estado, instituída pelo Decreto nº 10.609, de 26 de janeiro de 2021, e da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital - E-Digital, instituída pelo Decreto nº 10.332, de 28 de abril de2020. O Governo brasileiro vem desenvolvendo ações para aumentar a eficiência e modernizar a administração pública, a prestação de serviços e o ambiente de negócios de forma a atender melhor as necessidades dos cidadãos. Paralelamente procura assegurar que o ambiente digital seja seguro, confiável, propício aos serviços e ao consumo, com respeito aos direitos dos cidadãos.

4. E no intuito de promover o fortalecimento de um sistema nacional integrado de identificação do cidadão, tendo como base a ICN, foram firmados acordos de cooperação técnica entre o Poder Executivo federal e o Tribunal Superior Eleitoral. O mais recente, o Acordo de Cooperação Técnica nº 85, de 2020, procura resolver um dos principais entraves atuais à expansão da base da ICN, qual seja, a sustentabilidade financeira da Identificação Civil Nacional com o uso efetivo do FICN, hoje limitado pelo teto de gastos da justiça eleitoral.

5. O assunto é urgente considerando a integração dos serviços da Base de Dados da ICN - BDICN com o barramento de serviços GOV.BR estar condicionada à publicação da alteração ora proposta, impondo um prazo de 180 dias a contar da assinatura do acordo.

6. Para seu conhecimento, abaixo é apresentada a previsão de impacto de natureza orçamentária-financeira até 2024.

ANO	IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (R$)
2021	5.511.588,67
2022	24.844.766,94
2023	25.294.512,57
2024	25.753.253,12

7. Estas, Senhor Presidente da República, são as razões que fundamentam a proposta que ora submeto à sua elevada consideração.