Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

EM n° 00059/2023 MPO

 

Brasília, 31 de Agosto de 2023.

          

Senhor Presidente da República,

          

1.                Submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024”, no valor de R$ 5.543.226.083.801,00 (cinco trilhões quinhentos e quarenta e três bilhões duzentos e vinte e seis milhões oitenta e três mil e oitocentos e um reais), sendo R$ 5.391.886.766.414,00 (cinco trilhões trezentos e noventa e um bilhões oitocentos e oitenta e seis milhões setecentos e sessenta e seis mil quatrocentos e quatorze) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 151.339.317.387,00 (cento e cinquenta e um bilhões trezentos e trinta e nove milhões trezentos e dezessete mil e trezentos e oitenta e sete reais) do Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, conforme estabelece o § 5º do art. 165 da Constituição, acompanhado da correspondente Mensagem de encaminhamento ao Congresso Nacional.

2.                Esclareço, por oportuno, que o referido Projeto de Lei está em conformidade com a legislação vigente aplicável à matéria, em especial com o art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e no art. 198, § 2º, inciso I, e no art. 212 da Constituição Federal e no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que versam, respectivamente, sobre recursos destinados a aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

          

 Respeitosamente,         

                                     

     Simone Nassar Tebet            
           Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento