Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

EM n° 00052/2023 MPO

 

Brasília, 15 de Agosto de 2023.

          

Senhor Presidente da República,

 

1.                Proponho a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), no valor de R$ 39.700.000,00 (trinta e nove milhões e setecentos mil reais), em favor do Ministério da Defesa.

2.                O crédito em pauta tem por objetivo a realização de obras de cooperação, no âmbito do Comando do Exército, relativas ao convênio celebrado com o Estado de Goiás, na rodovia GO-213.

3.                O pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta da anulação de dotação orçamentária, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4.                O § 4º do art. 52 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO 2023), determina que as exposições de motivos de projetos de lei de créditos suplementares e especiais contenham justificativa de que a realização das despesas objeto desses créditos não afeta a obtenção da meta de resultado primário prevista na LDO e o atendimento dos limites de despesa de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

5.                A esse respeito, cumpre informar que as alterações propostas no presente ato se referem à suplementação de despesas primárias discricionárias à conta de despesas financeiras. Contudo, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º bimestre indica a existência de espaço fiscal de R$ 92,8 bilhões frente à meta de resultado primário:

“14. Desse modo, as projeções de receitas e despesas primárias para o corrente ano, presentes neste Relatório, considerando a meta de resultado primário e as deduções acima descritas, no valor de R$ 172.259,0 milhões, indicam espaço fiscal frente à meta de primário no valor de R$ 92.808,5 milhões.”

6.                Para efeito dos limites de que trata o art. 107 do ADCT, vale observar que a presente alteração amplia despesa custeada com recursos oriundos de transferências dos demais entes da Federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia, a qual deixou de ser incluída no limite a partir de 2023, nos termos do inciso III do § 6º-A do referido artigo (Emenda Constitucional nº 126, de 2022).

7.                No que diz respeito ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal (Regra de Ouro), a alteração proposta afeta positivamente o seu cumprimento.

8.                No que tange ao § 18 do art. 52 da LDO-2023, segue, em anexo, o demonstrativo de desvios de valores cancelados que ultrapassam vinte por cento da respectiva dotação da ação.

9.                Ressalte-se, por oportuno, que as alterações em comento decorrem de solicitação formalizada por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP e, de acordo com o órgão envolvido no presente ato, a programação objeto de cancelamento não sofrerá prejuízo na sua execução, por se tratar de reserva de contingência, ação não destinada à execução de despesas.

10.              Cabe Salientar que o crédito proposto é resultado da deliberação da Junta de Execução Orçamentária - JEO que, na 5ª Reunião Ordinária de 2023, realizada em 18 de maio de 2023, decidiu pelo atendimento da demanda de suplementação, enquadrada no inciso III, §6º-A do art. 107 do ADCT, até o limite da receita de convênio projetada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas da União do 2º Bimestre ou no valor efetivamente arrecadado, ou seja, no valor do excesso de arrecadação estimado ou efetivamente arrecadado da referida fonte de convênio no Comando do Exército até a abertura do crédito, conforme informado ao Ministério da Defesa por meio do Ofício SEI Nº 2081/2023/MPO, de 15 de junho de 2023. Observa-se que a unidade já possuía, em seu orçamento, recursos de convênios alocados na Reserva de Contingência, que estão sendo utilizados de forma compensatória.

11.              Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito suplementar.

          

 Respeitosamente,         

                                     

     Simone Nassar Tebet            
           Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ministério do Planejamento e Orçamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SIOP - Alterações Orçamentárias

Exercício: 2023

 

 

RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DOS DESVIOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(Art.52, §18, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programação

LOA
(A)

Dotação
Atual (B)

Créditos em
Tramitação (C)

Valor deste
Crédito (D)

Dotação Resultante
(E) = B + C + D

Desvio em Relação à
LOA (F) = (E - A) / A

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.52121.99.999.0999.0Z00.6497 - Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios

40.060.000

40.060.000

0

-39.700.000

360.000

-99,10 %

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SIOP - http://www.siop.planejamento.gov.br

 

 

 

04/08/2023 10:42

 

 

 

 

Página 1 de

 1