Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

EM nº 00022/2023 MinC

 

Brasília, 25 de agosto de 2023.

          

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1.                Submeto, à sua consideração, proposta de Projeto de Lei que altera a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, a qual institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

2.                A Lei Aldir Blanc prevê o repasse da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, no valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no primeiro exercício subsequente ao da entrada em vigor da Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes.

3.                O Projeto que deu origem à Lei foi inicialmente vetado pelo então Presidente da República em março de 2022. Contudo, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional no dia 5 de julho de 2022, e, assim, a Lei foi publicada em 8 de julho de 2022. Deste modo, nos termos do art. 6º da Lei 14.399/2022, o ano de 2023 constitui o primeiro ano de repasse dos recursos.

4.                As ações executadas por meio da Lei nº 14.399/2022 serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da referida Lei Complementar.

5.                Deste modo, a Política Nacional Aldir Blanc constitui um importante instrumento de fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura, de retomada do setor cultural pós pandemia, e de retorno das políticas culturais realizadas de forma participativa entre os entes da Federação.

6.                Destaca-se que o Ministério da Cultura está em processo de regulamentação da referida Lei. Deste modo, estão sendo realizadas as tratativas iniciais para elaboração de diretrizes gerais para aplicação dos recursos, nos termos do art. 16 da Lei nº 14.399/2022:

Art. 16. A autoridade federal responsável pelo setor da cultura definirá as diretrizes gerais para a aplicação dos recursos oriundos desta Lei.

7.                No entanto, durante o processo de regulamentação da Lei, constatou-se a necessidade de inclusão de dispositivos que tratem de forma mais pormenorizada sobre as diretrizes mencionadas na norma de regência, de forma a alinhar a execução da Política Nacional Aldir Blanc com as políticas e programas culturais essenciais ao fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura constitucionalmente instituído pelo art. 216-A da Constituição Federal.

8.                Deste modo, mostra-se necessário estipular em Lei alguns limites e diretrizes para a atuação do Poder Executivo, de forma a garantir maior segurança jurídica à autoridade federal na aplicação prática do art. 16 da Lei nº 14.399/2022.

9.                Ainda, constatou-se a necessidade de incluir a possibilidade de celebração de contrato de repasse, convênio ou outro instrumento congênere nos casos em que o ente federativo objetivar a construção de espaços culturais, com o fim de garantir a uniformização com as normas já vigentes, bem como conferir maior segurança na execução dos recursos.

10.              Estas são, Senhor Presidente, em síntese, as razões que levam à submissão desta minuta de Projeto de Lei à sua apreciação.

 

          

 Respeitosamente,         

                                     

 

Márcio Tavares dos Santos
Ministro de Estado da Cultura, substituto