Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

EM Nº 1/2023-DATDOF/CGAEST/GM/MS

 

Brasília, 28 de agosto de 2023.

          

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

Submeto à apreciação de Vossa Excelência a presente proposta de dispositivo legal que autorize o Ministério da Saúde a instituir programa de retomada das obras e serviços de engenharia.

O problema das obras inacabadas, para as quais houve dispêndio de recursos públicos sem que se efetivasse a expansão dos serviços desejada, alcança vários setores da administração pública.

Atualmente, são registradas pelo Ministério da Saúde cerca de cinco mil obras inacabadas, a maior parte delas unidades básicas de saúde, que viabilizariam importante ampliação e qualificação dos serviços de saúde prestados à população.

Nesse sentido, é essencial a inclusão das obras do setor saúde no escopo de pacto nacional pela retomada de obras e de serviços de engenharia, a ser tratado em projeto de lei e em discussão no Poder Executivo Federal. Com isso, são garantidas condições legais para providências necessárias à retomada e conclusão dessas obras.

Para tanto, sugere-se inclusão, no texto legal em elaboração, de artigo que estabeleça a aplicação do disposto no projeto de lei, à retomada de obras e serviços de engenharia financiados por transferências fundo a fundo no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Tendo em vista as particularidades das obras financiadas por meio de transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde estaduais, municipais e distrital, que respondem pela maior parcela das obras inacabadas no âmbito da administração direta do Ministério da Saúde, a regulamentação do programa é remetida a ato do Ministério da Saúde.

A proposição em tela não apresenta impacto orçamentário e financeiro para o presente exercício e posteriores, uma vez que os recursos necessários para a conclusão das obras estão previstos na Lei Orçamentária Anual de 2023, bem como serão previstos nas leis orçamentárias posteriores.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que jus ficam o encaminhamento da proposta que submeto à elevada consideração de Vossa Excelência.

 

          

 Respeitosamente,         

                                     

 

Nísia Trindade Lima
Ministra de Estado da Saúde