SECRETARIA-GERAL

EM n° 00061/2022 ME

 

Brasília, 9 de Março de 2022

                   

      

Senhor Presidente da República,

1.                Encaminho o anexo Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022”.

2.                A proposta em comento modifica, primeiramente, o inciso XXVII do caput do art. 12 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO-2022), a fim de afastar a necessidade de suplementação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o qual possui dotação autorizada na Lei Orçamentária de 2022 (LOA-2022) em montante inferior ao previsto na LDO. Tal suplementação teria que ocorrer mediante redução de outras despesas primárias discricionárias, com prejuízo ao financiamento de políticas públicas.

3.                Em segundo lugar, o Projeto de Lei insere os art. 27-A, 27-B e 27-C, e altera os art. 29, 30 e 31 na LDO-2022, com a finalidade de regulamentar as Emendas Constitucionais nºs 113 e 114, ambas de 2021, no que tange ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, tendo em vista o limite estabelecido no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e as inovações sobre o pagamento de precatórios, trazidas pelas referidas emendas.

4.                Adicionalmente, propõe-se incluir autorização para bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias, de que tratam a alínea “b” e os itens “3” e “4” da alínea “c” do inciso II do § 4º do art. 7º da LDO-2022, no montante necessário ao cumprimento dos limites individualizados, com base nas projeções constantes dos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias. Trata-se de instrumento destinado ao cumprimento dos limites estabelecidos no § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, sendo, portanto, de fundamental importância para a responsabilidade na gestão fiscal.

5.                O Projeto de Lei propõe também alterar a redação do art. 97 da LDO-2022, com o objetivo de preencher lacuna normativa a respeito dos índices de correção aplicáveis à atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada, em relação aos títulos emitidos antes de 2020. A nova redação afasta a subdivisão dos títulos por data de emissão, e deixa claro que o âmbito da atualização monetária deve ser o principal da dívida registrado no SIAFI e apresentado nas demonstrações contábeis de cada exercício.

6.                Destaca-se, ademais, a inclusão dos incisos III e IV no § 8º do art. 125 da LDO-2022, que visam possibilitar a redução de tributos incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de biodiesel, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural, e a reabertura de prazo de migração para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

7.                A esse respeito, cumpre destacar que a combinação de diversos fatores tem gerado pressões para o aumento dos preços domésticos dos combustíveis, principalmente de biodiesel, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural. Também tem provocado discussões, inclusive no Congresso Nacional, sobre medidas de política econômica para suavizar a alta nos preços domésticos.

8.                Nesse ambiente, foram apresentadas alternativas de redução de tributos federais e estaduais incidentes na formação dos preços dos combustíveis. A alteração da LDO-2022 visa criar as condições para a avaliação e aprovação dessas alternativas.

9.                Em relação à migração para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, pretende-se reabrir o prazo de opção pelo Regime de Previdência Complementar. Considerando que o RPPS da União adota o regime financeiro de repartição simples, ou seja, a receita corrente das contribuições dos servidores ativos mantém o pagamento dos benefícios correntes, e que se está diante da diminuição de ativos e do aumento substancial de aposentados e pensionistas, considera-se de interesse público a alteração da LDO-2022 para possibilitar a reabertura do referido prazo.

10.              O Projeto prevê ainda correção formal dos arts. 125 e 127 da LDO-2022, para compatibilizar os termos utilizados em todo o Capítulo IX, que trata da adequação orçamentária das alterações na legislação. Como a LDO trata de redução de receita em sentido amplo, e não apenas de “renúncia” nos termos do § 1º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pretende-se substituir o vocábulo “renúncia” por “redução de receita”. Importante destacar que o texto da LDO-2021 já trazia essa correção, porém a LDO-2022 ficou com a redação inadequada.

11.              Por fim, o Projeto dispensa do atendimento ao disposto nos incisos I, II e III do caput e do § 1º do art. 136 da LDO-2022 as proposições legislativas que alterem as normas de tributação de investimentos de não residentes ou domiciliados no exterior e propõe a revogação da alínea “s” do inciso I do § 1º do art. 151 da LDO-2022, o qual prevê demonstrativo impreciso e sem conexão clara com o processo de orçamentação pública.

12.              Nessas condições, submeto à sua consideração o referido Projeto de Lei, que “Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022”.

         

 Respeitosamente,

 

 

                                                   Roberto Nunes Guedes            
       
                             Ministro de Estado da Economia