Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC Nº 36/17 e assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017, pelo então Ministro de Estado das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira; e pelos Ministros de Relações Exteriores da Argentina, Jorge Faurie; do Paraguai, Eladio Loizaga; e do Uruguai, Rodolfo Nin Novoa.

2.                O referido acordo, em cuja confecção e negociação atuaram conjuntamente o Itamaraty e o Ministério da Justiça, busca proteger o consumidor e promover a adoção de regras comuns sobre o direito aplicável em matéria de contratos internacionais de consumo, contratos entre fornecedores de bens ou prestadores de serviços e consumidores ou usuários do MERCOSUL. Busca, ademais, facilitar a solução de questões relativas ao consumo internacional como meio de contribuir para o desenvolvimento do comércio internacional na região.

3.                À luz do exposto, e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o art. 84, inciso VIII, combinado com o art. 49, inciso I, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.

                       

Respeitosamente,
 

Ernesto Henrique Fraga Araújo Ministro de Estado das Relações Exteriores

André Luiz de Almeida Mendonça Ministro da Justiça e Segurança Pública