EM n° 00271/2022 ME

 

Brasília, 6 de Agosto de 2022.

          

Senhor Presidente da República,

1. Proponho a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), no valor de R$ 4.428.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e oito mil reais), em favor do Ministério da Infraestrutura, conforme demonstrado em Quadro Anexo a esta Exposição de Motivos.
2. O crédito em pauta tem por objetivo permitir, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a construção da interseção número 1, na BR-020/GO, em Formosa, no Estado de Goiás.
3. Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta da anulação de dotações orçamentárias, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
4. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 44, § 4º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - LDO-2022, que as alterações não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que se referem a remanejamento entre despesas primárias discricionárias, não alterando o montante destas.
5. No que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que a presente proposta não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para o ano em curso.
6. Em atendimento ao disposto no § 18 do art. 44 da LDO-2022, segue, em anexo, o demonstrativo de desvios dos valores cancelados.
7. No que diz respeito ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, vale esclarecer que a proposta em tela afeta positivamente a "Regra de Ouro".
8. Ressalte-se, por oportuno, que a alteração em comento decorre de solicitação formalizada por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, e, de acordo com o Ministério da Infraestrutura, as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízos na sua execução, uma vez que foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício atual.
9. Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito suplementar.

 

          

 Respeitosamente,         

                                     

     Paulo Roberto Nunes Guedes            
           Ministro de Estado da Economia

 

 

 

 

QUADRO ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA N^o 271, DE 06/ 08 /2022

  

		R$ 1,00
Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
Ministério da Infraestrutura	4.428.000	4.428.000
Ministério da Infraestrutura - Administração Direta	0	4.428.000
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT	4.428.000	0
Total	4.428.000	4.428.000

 

 

 

			Ministério da Economia
			SIOP - Alterações Orçamentárias						Exercício: 2022
			RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DOS DESVIOS
			(Art.44, §18, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021)
																R$ 1,00
	Programação						LOA (A)	Dotação Atual (B)		Créditos em Tramitação (C)		Valor deste Crédito (D)	Dotação Resultante (E) = B + C + D		Desvio em Relação à LOA (F) = (E - A) / A
	10.39101.26.121.3005.12KP.0001 - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - Nacional						2.352.579	1.702.579		-470.515		-1.232.064	0		-100,00 %
	10.39101.26.121.0032.20UC.0001 - Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional						68.840.699	24.689.334		-7.816.139		-1.667.976	15.205.219		-77,91 %
	10.39101.26.121.3005.122X.0001 - Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado - Nacional						17.860.000	17.860.000		-3.572.000		-1.527.960	12.760.040		-28,56 %
						SIOP - http://www.siop.planejamento.gov.br								02/08/2022 11:32
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