EM n° 00419/2022 ME

 

Brasília, 25 de Novembro de 2022.

          

Senhor Presidente da República,

1. Proponho a modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 27, de 2022-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar, no valor de R$ 2.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente”.
2. A modificação em pauta tem como objetivo a inclusão, no referido Projeto de Lei, de suplementações em programações orçamentárias constantes da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, Lei Orçamentária Anual de 2022 - LOA-2022, referentes ao Fundo de Compensação e Variações Salariais, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), e a Recursos sob Supervisão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST – Ministério das Comunicações, no valor de R$ 378.535.009,00 (trezentos e setenta e oito milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e nove reais), a fim de viabilizar:

1. no Ministério da Economia - Fundo de Compensação e Variações Salariais, o atendimento de despesas financeiras, em razão do acúmulo dos processos de novação (transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga) relativo aos anos de 2020 e 2021, uma vez que, considerando as novações existentes no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), se verifica um aumento no valor inicialmente projetado relativo ao pagamento em espécie para os contratos; e
2. em Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST – Ministério das Comunicações, os financiamentos na modalidade reembolsável de projetos de expansão, uso e melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações.

3. Dessa forma, tendo em vista a necessidade de atendimento da mencionada despesa, a impossibilidade de abertura de crédito adicional na forma do art. 4º da LOA-2022, e o encerramento de prazo de encaminhamento de novos Projetos de Lei ao Congresso Nacional, propõe-se a modificação do PLN nº 27, de 2022-CN, de forma a permitir que seja aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abaste cimento, e da Economia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar com o novo valor de R$ 386.535.009,00 (trezentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e nove reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
4. Cabe informar que o acréscimo de suplementação ao PLN original correrá à conta de incorporação do excesso de arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, e de anulação de dotação orçamentária, observado o disposto no art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
5. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 44, § 4º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - LDO-2022, que a modificação proposta não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que os recursos acrescentados se referem à suplementação de despesas financeiras, não consideradas no cálculo da referida meta, à conta de:

1. incorporação do excesso de arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, no valor de R$ 378.535.009,00 (trezentos e setenta e oito milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e nove reais); e
2. remanejamento no âmbito de despesas financeiras, de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).

6. No que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que a presente proposta de modificação não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites individualizados das despesas primárias estabelecidos para o ano em curso, pois os valores acrescentados são referentes a despesas financeiras, que não estão incluídas na base de cálculo dos citados limites.
7. Em atendimento ao disposto no § 15 do art. 44 da LDO-2022, segue, em anexo, o demonstrativo de excesso de arrecadação utilizado no presente ato.
8. Cabe informar, em relação ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, "Regra de Ouro", que a modificação, na forma proposta, afeta positivamente o seu cumprimento.
9. Ressalte-se, por oportuno, que a alteração em comento decorre de solicitações formalizadas por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, e a programação objeto de cancelamento, de acordo com o órgão envolvido, não sofrerá prejuízo na sua execução, uma vez que o remanejamento foi decidido com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício.
10. Finalmente, cumpre esclarecer que os demais itens da proposta original (PLN nº 27, de 2022-CN) permanecem inalterados.
11. Diante do exposto, submeto à sua consideração a anexa proposta de modificação do Projeto de Lei em questão, acompanhada dos seus respectivos Anexos, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição.

 

          

 Respeitosamente,         

                                     

     Paulo Roberto Nunes Guedes            
           Ministro de Estado da Economia

 

 

 

 

QUADRO ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA N^o 419, DE 25/11/2022 

		R$ 1,00
Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.500.000	0
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta	2.500.000	0
Ministério da Economia	5.500.000	5.500.000
Fundo de Compensação e Variações Salariais	5.500.000	5.500.000
Ministério das Comunicações	0	2.500.000
Ministério das Comunicações - Administração Direta	0	2.500.000
Operações Oficiais de Crédito	378.535.009	0
Recursos sob Supervisão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST – Ministério das Comunicações	378.535.009	0
Excesso de Arrecadação referente ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações	0	378.535.009
Total	386.535.009	386.535.009

 

 

 

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 44, § 5º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021)
41902 - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST/74920 - Recursos sob Supervisão
do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST – M. Comunicações
Fonte: 78 - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações							R$ 1,00
NATUREZA	2022				EXCESSO/ FRUSTRAÇÃO (C) = (B) - (A)
	LEI (A)		REESTIMATIVA (B)
13330100 - Delegação dos Serviços de	65.942.980		484.449.800		418.506.820
Telecomunicação - Poder Concedente no Regime
Público
13330300 - Delegação dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens	1.582.091			8.781.328		7.199.237
13330400 - Cessão do Direito de Uso de	3.137.529		4.931.237		1.793.718
Radiofrequência
13330600 - Transferência da Delegação dos	8.432		7.983		-449
Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Uso de Radiofrequência
13339900 - Outras Delegações dos Serviços de	534.860		875.533		340.673
Telecomunicação
19110200 - Multas Previstas na Lei Geral das	25.561.744		101.755.859		76.194.115
Telecomunicações
Total		96.767.636		600.801.750		504.034.114
(D) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos						0
Abertos						0
Em tramitação						0
Valor deste crédito						0
(E) Créditos Extraordinários						0
Abertos						0
Em tramitação						0
Valor deste crédito						0
(F) Créditos Suplementares e Especiais						504.034.114
Abertos						125.499.105
Em tramitação						0
Valor deste crédito						378.535.009
(G) Outras alterações orçamentárias						0
Abertos						0
Em tramitação						0
Valor deste crédito						0
(H) Saldo = (C) - (D) - (E) – (F) - (G)						0
Posição de 17/11/2022.