EM n° 00348/2022 ME

 

Brasília, 27 de Setembro de 2022.

          

Senhor Presidente da República,

1. Submeto à sua consideração proposta de Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022”.
2. A referida alteração visa possibilitar o remanejamento de dotações orçamentárias com “RP 8 e “RP 9” para atendimento de despesas classificadas com “RP 1”, bem como para suplementação da Reserva de Contingência financeira nos termos da alínea “e” do inciso I do caput do art. 4º dessa Lei, desde que realizado após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto bimestre de 2022, hipótese em que ficarão dispensadas as exigências previstas no § 7º do referido artigo.
3. Destaque-se que a presente proposta também tem o objetivo de viabilizar que o aludido remanejamento seja feito por ato do Poder Executivo, de forma célere, possibilitando atender tempestivamente as despesas primárias que constituem obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas na Seção I do Anexo III da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - LDO-2022.
4. Adicionalmente, permitirá que seja suplementada a Reserva de Contingência financeira nos termos da alínea “e” do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 14.303, de 2022, à conta dos mencionados recursos, evitando o descumprimento do Teto de Gastos de que trata a Emenda à Constituição nº 95, de 15 de dezembro de 2016.
5. Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022”.

          

 Respeitosamente,         

                                     

     Paulo Roberto Nunes Guedes            
           Ministro de Estado da Economia