SECRETARIA-GERAL

EM n° 00341/2022 ME

 

Brasília, 23 de Setembro de 2022.

          

Senhor Presidente da República,

  1. Proponho a modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 24, de 2022, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Economia; da Infraestrutura; das Comunicações; da Defesa; e do Turismo, e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar, no valor de R$ 88.893.862,00 (oitenta e oito milhões, oitocentos e noventa e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  2. Tal proposta tem como objetivo a exclusão das programações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI envolvidas no Projeto de Lei ora tratado, no valor de R$ 17.813.496,00 (dezessete milhões, oitocentos e treze mil, quatrocentos e noventa e seis reais) suplementados à ação orçamentária “6432 - Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores”, do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC, unidade vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, bem os cancelamentos compensatórios no âmbito da Administração Direta do mesmo Órgão.
  3. De acordo com a Nota Técnica SEI nº 40765/2022/ME, de 08 de setembro de 2022, a exclusão solicitada deve-se à reclassificação de subfunção da referida ação, conforme informado pelo Ofício nº 13431/2022/MCTI, de 1º de setembro de 2022, materializada mediante a Portaria SOF/ME nº 7.780, de 29 de agosto de 2022. Tal reclassificação permitirá que a suplementação inicialmente solicitada para o MCTI, no PLN em pauta, possa ser feita com a celeridade necessária, por ato do Poder Executivo, com base no § 5º do art. 167 da Constituição Federal, em consonância com o art. 54 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 – LDO-2022.
  4. Desta forma, a modificação em questão, propõe que seja aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Economia; da Infraestrutura; das Comunicações; da Defesa; e do Turismo, e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 71.080.366,00 (setenta e um milhões, oitenta mil, trezentos e sessenta e seis reais).
  5. Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta da anulação de dotações orçamentárias, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
  6. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 44, § 4º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - LDO-2022, que as alterações não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que se referem a remanejamento entre despesas primárias discricionárias, não alterando o montante destas para o corrente exercício.
  7. No que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que a presente proposta não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para o ano em curso.
  8. Em atendimento ao disposto no § 18 do art. 44 da LDO-2022, segue, em anexo, o demonstrativo de desvios de valores cancelados que ultrapassam vinte por cento da respectiva dotação de cada ação.
  9. No que diz respeito ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, "Regra de Ouro", vale esclarecer que não restam mais receitas e despesas condicionadas na LOA-2022, o que afasta a aplicação do disposto no § 1º do art. 55 da LDO-2022.
  10. Cumpre, ainda, esclarecer que os demais itens da proposta original (PLN nº 24, de 2022) permanecem inalterados.
  11. Diante do exposto, submeto à sua consideração a anexa proposta de modificação do Projeto de Lei em questão, acompanhada dos seus respectivos Anexos, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição.

 

          

 Respeitosamente,         

                                     

      Paulo Roberto Nunes Guedes            
            Ministro de Estado da Economia

 

 

QUADRO ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA No 341, DE 23/09/2022
 

 

 

R$ 1,00

Discriminação

Suplementação

Origem dos Recursos

 

 

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

3.182.161

3.182.161

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

3.182.161

3.182.161

 

 

 

Ministério da Economia

171.000

171.000

Ministério da Economia – Administração Direta

171.000

171.000

 

Ministério da Infraestrutura

 

42.581.176

 

42.581.176

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

540.000

540.000

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT

17.000.000

17.000.000

Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

25.041.176

25.041.176

 

 

 

Ministério das Comunicações

5.560.000

5.560.000

Ministério das Comunicações - Administração Direta

5.560.000

5.560.000

 

 

 

Ministério da Defesa

78.398

78.398

Ministério da Defesa – Administração Direta

78.398

78.398

 

 

 

Ministério do Turismo

10.352.223

10.352.223

Ministério do Turismo - Administração Direta

10.352.223

10.352.223

 

 

 

Advocacia-Geral da União

9.155.408

9.155.408

Advocacia-Geral da União

9.155.408

9.155.408

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

71.080.366

71.080.366

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ministério da Economia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SIOP - Alterações Orçamentárias

Exercício: 2022

 

 

RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DOS DESVIOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(Art.44, §18, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programação

LOA
(A)

Dotação
Atual (B)

Créditos em
Tramitação (C)

Valor deste
Crédito (D)

Dotação
 Resultante
(E) = B + C + D

Desvio
 em Relação à
LOA (F) = (E - A) / A

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.22101.20.366.6011.8425.0001 - Apoio ao Projeto Rondon - Nacional

450.000

450.000

0

-450.000

0

-100,00 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.0195 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Eirunepé - AM

1.500.000

1.500.000

0

-1.500.000

0

-100,00 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.0404 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Oiapoque - AP

2.000.000

2.000.000

0

-2.000.000

0

-100,00 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.1721 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Serra Talhada - PE

500.000

350.000

0

-350.000

0

-100,00 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.4285 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Ponta Grossa - PR

2.000.000

1.400.000

0

-1.400.000

0

-100,00 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.5007 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Passo Fundo - RS

9.000.000

8.100.000

0

-8.100.000

0

-100,00 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.5066 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Santa Maria - RS

400.000

400.000

0

-400.000

0

-100,00 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.5083 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de São Borja - RS

2.500.000

2.050.000

0

-2.050.000

0

-100,00 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.5296 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Cáceres - MT

2.000.000

1.400.000

0

-1.400.000

0

-100,00 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.5404 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Tangará da Serra - MT

1.000.000

700.000

0

-700.000

0

-100,00 %

 

 

10.54101.23.695.2223.15P0.0027 - Apoio para Pavimentação e Urbanização da Estrada Parque Rota Ecológica - Trecho de 23,5 km da Rodovia AL-101 - No Estado de Alagoas

1.041.694

729.186

0

-729.186

0

-100,00 %

 

 

10.54101.23.695.2223.15P2.0027 - Apoio para Implantação e Pavimentação do trecho da Rota Caminhos do Imperador/AL - 1ª Etapa - Rodovia Al-230 - entroncamento Al -110 até o entroncamento da BR-101 - No Estado de Alagoas

8.303.061

5.812.143

0

-5.812.143

0

-100,00 %

 

 

10.54101.23.695.2223.15P3.0027 - Apoio para Implantação e Pavimentação da Estrada Parque Barra de Santo Antônio - Barra de Camaragibe: trecho da Rodovia AL-101 - No Estado de Alagoas

5.444.134

3.810.894

0

-3.810.894

0

-100,00 %

 

 

10.41101.24.722.2205.20ZQ.0001 - Estudos, Pesquisas e Produção de Indicadores na Área das Comunicações - Nacional

11.753.280

5.669.464

0

-5.240.000

429.464

-96,35 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.0225 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de São Gabriel da Cachoeira - AM

1.100.000

1.100.000

0

-1.050.000

50.000

-95,45 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.2657 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Governador Valadares - MG

8.000.000

4.537.726

-525.000

-3.034.193

978.533

-87,77 %

 

 

10.52101.05.363.6012.15KP.0001 - Implantação da Medicina Operativa Conjunta nas Forças Armadas - Nacional

98.398

95.104

0

-78.398

16.706

-83,02 %

 

 

10.39252.26.782.3006.1490.0015 - Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA - No Estado do Pará

25.331.181

23.989.181

0

-17.000.000

6.989.181

-72,41 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.1964 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Barreiras - BA

2.957.973

1.457.973

0

-500.000

957.973

-67,61 %

 

 

10.39251.26.121.0032.20UC.0001 - Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional

2.000.000

1.400.000

0

-500.000

900.000

-55,00 %

 

 

10.22101.20.363.1031.210T.0001 - Promoção da Educação do Campo - Nacional

9.385.268

7.347.221

0

-2.670.761

4.676.460

-50,17 %

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SIOP - http://www.siop.planejamento.gov.br

 

 

 

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Ministério da Economia proposta de modificação do Projeto de Lei no 24, de 2022 - CN

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SIOP - Alterações Orçamentárias

Exercício: 2022

 

 

RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DOS DESVIOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(Art.44, §18, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programação

LOA
(A)

Dotação
Atual (B)

Créditos em
Tramitação (C)

Valor deste
Crédito (D)

Dotação
 Resultante
(E) = B + C + D

Desvio
 em Relação à
LOA (F) = (E - A) / A

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.39251.26.122.0032.216H.0001 - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

200.000

140.000

0

-40.000

100.000

-50,00 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.2589 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Divinópolis - MG

3.000.000

2.100.000

0

-600.000

1.500.000

-50,00 %

 

 

10.63101.03.126.4005.10TN.0001 - Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU - Nacional

54.149.499

37.905.499

0

-9.155.408

28.750.091

-46,91 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.4545 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Joaçaba - SC

4.000.000

4.000.000

0

-1.691.176

2.308.824

-42,28 %

 

 

10.22101.20.608.1031.21B8.0001 - Desenvolvimento Sustentável da Bioeconomia - Nacional

6.143.155

4.097.055

0

-61.400

4.035.655

-34,31 %

 

 

10.25101.22.661.2212.210D.0001 - Fomento à Inovação, Empreendedores, Artesãos e Empresas - Nacional

7.831.812

5.638.593

0

-171.000

5.467.593

-30,19 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.2892 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Paracatu - MG

1.167.052

1.167.052

0

-265.807

901.245

-22,78 %

 

 

10.41101.24.126.2205.15UK.0001 - Implementação de Projetos de Cidades Conectadas, por Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional

12.360.000

11.280.000

0

-320.000

10.960.000

-11,33 %

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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