SECRETARIA-GERAL

EM n° 00216/2022 ME

 

Brasília, 6 de Julho de 2022.

          

Senhor Presidente da República,

  1. Proponho a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), no valor de R$ 88.893.862,00 (oitenta e oito milhões, oitocentos e noventa e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Economia; da Infraestrutura; das Comunicações; da Defesa; e do Turismo, e da Advocacia-Geral da União, conforme demonstrado em Quadro Anexo a esta Exposição de Motivos.
  2. O crédito em pauta tem por objetivo viabilizar no (a):
  1. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
    - Administração Direta, a celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED junto à EMBRAPA CLIMA TEMPERADO, para realizar levantamento de solos e zoneamento edafoclimático de culturas exploradas pela agricultura familiar;
  2. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:
    - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada – S.A. - CEITEC, a garantia da continuidade dos contratos celebrados destinados à manutenção de máquinas e equipamentos que não podem ser desligados, bem como a prestação de serviços necessários à manutenção das dependências da unidade, tendo em vista a suspensão do processo de liquidação da companhia pelo Tribunal de Contas da União – TCU, conforme Acórdãos nº 2061/2021 – Plenário e nº 736/2022 – Plenário;
  3. Ministério da Economia:
    - Administração Direta, a continuidade da participação da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade - SEPEC/ME em discussões técnicas nas atividades de cooperação econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados;
  4. Ministério da Infraestrutura:
    - Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, a contratação de empresa para execução de serviços administrativos;
    - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, a continuidade dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob a circunscrição da unidade; e
    - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC, a realização de obras no Aeroporto de Caçador, no Estado de Santa Catarina, no Aeroporto Regional de Dourados, no Estado do Mato Grosso do Sul, no Aeroporto de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, no Aeroporto Regional de Coari, no Estado do Amazonas, e no Aeroporto Civil de Alcântara, no Estado do Maranhão;
  5. Ministério das Comunicações:
    - Administração Direta, o pagamento de despesas com auxílio-moradia e ajuda de custo para moradia aos servidores do Órgão, a expansão da infraestrutura de comunicações na Região Amazônica por meio da implantação de rede de fibra óptica majoritariamente subfluvial, no âmbito do "Projeto Norte Conectado", bem como o desenvolvimento de iniciativa de estudos com vistas a definir o próximo padrão tecnológico de televisão, a chamada “TV 3.0”, que trará maior integração entre o conteúdo de TV e o streaming, ultra-HD (4k), e novas tecnologias de modulação que vão permitir maior eficiência no uso do espectro radioelétrico;
  6. Ministério da Defesa:
    - Administração Direta, as atualizações relativas à base tecnológica de desenvolvimento e da customização de rotinas absorvidas do sistema APOLO, tendo em vista o Plano de Projeto de Desenvolvimento do Sistema de Geoinformação de Defesa - SisGEODEF;
  7. Ministério do Turismo:
    - Administração Direta, o fortalecimento das ações de desenvolvimento do turismo nos municípios brasileiros, mediante a adequação/expansão da infraestrutura turística, possibilitando a melhoria da qualidade das atividades, dos serviços e produtos oferecidos aos turistas no período pós-pandemia a COVID-19, reativando, assim, a economia desses municípios, nos quais, na sua grande maioria, o turismo se configura como a principal atividade econômica; e
  8. Advocacia-Geral da União:
    - Advocacia-Geral da União, o atendimento de contratações com tecnologia da informação, tais como: as licenças da Microsoft; o início da execução dos serviços da Oracle; a reativação de serviços de desenvolvimento de software em regime de urgência; de serviços de segurança para o seu parque tecnológico; e a substituição de 10 contratos, sendo 5 relacionados ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e a internet do Órgão, e outros 5 relacionados à telefonia.
  1. Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta da anulação de dotações orçamentárias, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
  2. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 44, § 4º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - LDO-2022, que as alterações não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que se referem a remanejamento entre despesas primárias discricionárias, não alterando o montante destas para o corrente exercício.
  3. No que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que a presente proposta não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para o ano em curso.
  4. Em atendimento ao disposto no § 18 do art. 44 da LDO-2022, segue, em anexo, o demonstrativo de desvios de valores cancelados que ultrapassam vinte por cento da respectiva dotação de cada ação.
  5. No que diz respeito ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, "Regra de Ouro", vale esclarecer que não restam mais receitas e despesas condicionadas na LOA-2022, o que afasta a aplicação do disposto no § 1º do art. 55 da LDO-2022.
  6. Ressalte-se, por oportuno, que a alteração em comento decorre de solicitações formalizadas por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, e de acordo com os órgãos supracitados, as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício atual.
  7. Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito suplementar.

          

 Respeitosamente,         

                                     

     Paulo Roberto Nunes Guedes            
            Ministro de Estado da Economia

 

 

 

QUADRO ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA No 216, DE 06/07/2022

  

   

R$ 1,00

Discriminação

Suplementação

Origem dos Recursos

 

 

 

 

 

 

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

3.182.161

3.182.161

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

3.182.161

3.182.161

 

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações                                                                             

 

17.813.496

 

17.813.496

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta

0

17.813.496

Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada – S.A. - CEITEC

17.813.496

0

 

 

 

Ministério da Economia

171.000

171.000

Ministério da Economia – Administração Direta

171.000

171.000

 

Ministério da Infraestrutura

 

42.581.176

 

42.581.176

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

540.000

540.000

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT

17.000.000

17.000.000

Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

25.041.176

25.041.176

 

 

 

Ministério das Comunicações

5.560.000

5.560.000

Ministério das Comunicações - Administração Direta

5.560.000

5.560.000

 

 

 

Ministério da Defesa

78.398

78.398

Ministério da Defesa – Administração Direta

78.398

78.398

 

 

 

Ministério do Turismo

10.352.223

10.352.223

Ministério do Turismo - Administração Direta

10.352.223

10.352.223

 

 

 

Advocacia-Geral da União

9.155.408

9.155.408

Advocacia-Geral da União

9.155.408

9.155.408

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

88.893.862

88.893.862

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ministério da Economia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SIOP - Alterações Orçamentárias

Exercício: 2022

 

 

RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DOS DESVIOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(Art.44, §18, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programação

LOA
(A)

Dotação
Atual (B)

Créditos em
Tramitação (C)

Valor deste
Crédito (D)

Dotação Resultante
(E) = B + C + D

Desvio em Relação à
LOA (F) = (E - A) / A

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.22101.20.366.6011.8425.0001 - Apoio ao Projeto Rondon - Nacional

450.000

450.000

0

-450.000

0

-100,00 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.0195 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Eirunepé - AM

1.500.000

1.500.000

0

-1.500.000

0

-100,00 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.0404 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Oiapoque - AP

2.000.000

2.000.000

0

-2.000.000

0

-100,00 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.5066 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Santa Maria - RS

400.000

400.000

0

-400.000

0

-100,00 %

 

 

10.54101.23.695.2223.15P0.0027 - Apoio para Pavimentação e Urbanização da Estrada Parque Rota Ecológica - Trecho de 23,5 km da Rodovia AL-101 - No Estado de Alagoas

1.041.694

729.186

0

-729.186

0

-100,00 %

 

 

10.54101.23.695.2223.15P2.0027 - Apoio para Implantação e Pavimentação do trecho da Rota Caminhos do Imperador/AL - 1ª Etapa - Rodovia Al-230 - entroncamento Al -110 até o entroncamento da BR-101 - No Estado de Alagoas

8.303.061

5.812.143

0

-5.812.143

0

-100,00 %

 

 

10.54101.23.695.2223.15P3.0027 - Apoio para Implantação e Pavimentação da Estrada Parque Barra de Santo Antônio - Barra de Camaragibe: trecho da Rodovia AL-101 - No Estado de Alagoas

5.444.134

3.810.894

0

-3.810.894

0

-100,00 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.0225 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de São Gabriel da Cachoeira - AM

1.100.000

1.100.000

0

-1.050.000

50.000

-95,45 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.5007 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Passo Fundo - RS

9.000.000

9.000.000

0

-8.100.000

900.000

-90,00 %

 

 

10.41101.24.722.2205.20ZQ.0001 - Estudos, Pesquisas e Produção de Indicadores na Área das Comunicações - Nacional

11.753.280

6.733.843

0

-5.240.000

1.493.843

-87,29 %

 

 

10.52101.05.363.6012.15KP.0001 - Implantação da Medicina Operativa Conjunta nas Forças Armadas - Nacional

98.398

96.053

0

-78.398

17.655

-82,06 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.5083 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de São Borja - RS

2.500.000

2.500.000

0

-2.050.000

450.000

-82,00 %

 

 

10.39252.26.782.3006.1490.0015 - Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA - No Estado do Pará

25.331.181

23.989.181

0

-17.000.000

6.989.181

-72,41 %

 

 

10.24101.19.121.0032.4210.0001 - Formulação, Gestão e Manutenção de Políticas e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações - Nacional

16.356.000

7.649.200

-327.258

-2.450.422

4.871.520

-70,22 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.1721 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Serra Talhada - PE

500.000

500.000

0

-350.000

150.000

-70,00 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.4285 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Ponta Grossa - PR

2.000.000

2.000.000

0

-1.400.000

600.000

-70,00 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.5296 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Cáceres - MT

2.000.000

2.000.000

0

-1.400.000

600.000

-70,00 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.5404 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Tangará da Serra - MT

1.000.000

1.000.000

0

-700.000

300.000

-70,00 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.1964 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Barreiras - BA

2.957.973

1.457.973

0

-500.000

957.973

-67,61 %

 

 

10.22101.20.363.1031.210T.0001 - Promoção da Educação do Campo - Nacional

9.385.268

9.385.268

-2.038.047

-2.670.761

4.676.460

-50,17 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.4545 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Joaçaba - SC

4.000.000

4.000.000

0

-1.691.176

2.308.824

-42,28 %

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SIOP - http://www.siop.planejamento.gov.br

 

 

 

29/06/2022 13:11

 

 

 

 

Página 1 de

 2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ministério da Economia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SIOP - Alterações Orçamentárias

Exercício: 2022

 

 

RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DOS DESVIOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(Art.44, §18, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programação

LOA
(A)

Dotação
Atual (B)

Créditos em
Tramitação (C)

Valor deste
Crédito (D)

Dotação Resultante
(E) = B + C + D

Desvio em Relação à
LOA (F) = (E - A) / A

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.2657 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Governador Valadares - MG

8.000.000

8.000.000

0

-3.034.193

4.965.807

-37,93 %

 

 

10.25101.22.661.2212.210D.0001 - Fomento à Inovação, Empreendedores, Artesãos e Empresas - Nacional

7.831.812

7.831.812

-2.193.219

-171.000

5.467.593

-30,19 %

 

 

10.39251.26.121.0032.20UC.0001 - Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional

2.000.000

2.000.000

0

-500.000

1.500.000

-25,00 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.2892 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Paracatu - MG

1.167.052

1.167.052

0

-265.807

901.245

-22,78 %

 

 

10.39251.26.122.0032.216H.0001 - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

200.000

200.000

0

-40.000

160.000

-20,00 %

 

 

10.39902.26.781.3004.14UB.2589 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Divinópolis - MG

3.000.000

3.000.000

0

-600.000

2.400.000

-20,00 %

 

 

10.63101.03.126.4005.10TN.0001 - Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU - Nacional

54.149.499

54.149.499

0

-9.155.408

44.994.091

-16,91 %

 

 

10.41101.24.126.2205.15UK.0001 - Implementação de Projetos de Cidades Conectadas, por Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional

12.360.000

11.280.000

0

-320.000

10.960.000

-11,33 %

 

 

10.22101.20.608.1031.21B8.0001 - Desenvolvimento Sustentável da Bioeconomia - Nacional

6.143.155

6.143.155

-296.100

-61.400

5.785.655

-5,82 %

 

 

10.24101.19.571.2204.212H.0001 - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional

157.169.365

159.090.060

0

-10.250.785

148.839.275

-5,30 %

 

 

10.24101.19.571.2204.20V7.0001 - Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI - Nacional

67.996.158

71.637.070

0

-5.112.289

66.524.781

-2,16 %

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SIOP - http://www.siop.planejamento.gov.br

 

 

 

29/06/2022 13:11

 

 

 

 

Página 2 de

 2