EM nº 00055-MS

 Em 27 de maio de 2003.

              Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Tenho a honra de submeter à superior consideração de Vossa Excelência o anexo do projeto de lei cujas disposições visam instituir o auxílio-reabilitação psicossocial destinado a pacientes egressos de longas internações psiquiátricas com vistas à sua ressocialização.

Trata-se de medida que irá atender a um segmento da população brasileira quase integralmente desprovido de meios de amparo social e dos benefícios assegurados na legislação que dispõe sobre o bem-estar social e proteção do trabalho. Na rede assistencial do Sistema Único de Saúde, atualmente com cerca de 55.000 leitos em hospitais psiquiátricos, estima-se que cerca de 30% destes sejam ocupados por clientela dita "cativa", pacientes sem necessidade de tratamento em regime de internação, mas também sem possibilidades atuais de reinserção familiar e social, pela perda de vínculos ou dificuldades sócio-econômicas de suas famílias de origem.

Desta forma, cerca de 20.000 pessoas estão hoje sob regime de institucionalização estrita, levando ao desaparecimento de laços sociais e familiares permanentes, sem possibilidades de inclusão ou inserção social pelo trabalho, com agravamento de seu quadro clínico e de seu abandono social, o que torna imperativo assegurar meio eficaz de suporte social.

Ressalto que o esforço do Brasil em promover a Reforma Psiquiátrica é reconhecido em todo o mundo, sendo expressamente mencionado nos documentos oficiais da OMS e da OPS. O país conta com uma legislação moderna, cuja aprovação ocorreu após intenso debate ao longo dos 12 anos de tramitação da Lei n^o 10.216. A rede SUS de serviços de atenção diária (Centros de Atenção Psicossocial-CAPS) e as ações de saúde mental na rede básica têm sido mencionados em diversos países como exemplos de condução correta da política de reforma da assistência psiquiátrica. É necessário consolidar esta posição de destaque do governo brasileiro em uma área extremamente sensível do setor saúde, marcada pela alta prevalência dos transtornos e sua relevante vinculação com a crise social

Ademais, o benefício a ser instituído, além de parte integrante do programa de reintegração psicossocial desses pacientes, é medida indissociável de uma política responsável e humana de desinstitucionalização. Este componente foi adotado por diversos países que se destacaram na substituição da psiquiatria asilar, como a Inglaterra, Canadá, Itália, Espanha e outros.  Esta medida caracteriza-se como de responsabilidade do SUS e será integrada aos serviços residenciais terapêuticos, aos centros de atenção psicossocial e a iniciativas de inserção social e familiar, tendo seu fundamento legal expresso no art. 5^o da Lei n^o 10.216, de 6 de abril de 2001, no qual se afirma que:

“O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.”

O quadro institucional da assistência psiquiátrica brasileira é de transição para o modelo extra-hospitalar, contudo avaliação abrangente, pela primeira vez realizada em 2002, de todos os 244 hospitais psiquiátricos brasileiros, mostrou um quadro que suscita preocupação, apontando para a necessidade de intensificação das medidas visando a substituição dos manicômios. No imaginário social, é fundamental que uma medida governamental relevante e carregada de simbolismo, como a implantação do auxílio-reabilitação psicossocial, seja adotada, reforçando a justa política de modernização e qualificação do atendimento em saúde mental.

O modelo de atenção á saúde mental extra-hospitalar, com ações de base territorial e comunitária, apresenta evidentes e comprovadas vantagens terapêuticas para os pacientes, além de assegurar-lhes a defesa e promoção de seus direitos fundamentais. O auxílio ora proposto será atribuído, segundo critérios técnicos, aos pacientes de longa permanência que deixam os hospitais para serem atendidos neste sistema extra-hospitalar.

O auxílio-reabilitação psicossocial apresenta especificidade em relação a outros benefícios sociais, uma vez que se vincula diretamente a um conjunto de ações de reintegração psicossocial, como reabilitação, residência terapêutica, trabalho protegido, lazer assistido e outros, e sua duração depende da evolução do programa de reabilitação do paciente. Ele não é da mesma natureza dos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social, mas um instrumento eficaz de produção de reintegração psicossocial que atende a critérios técnicos e clínicos rigorosos e amplamente testados em várias experiências no mundo.

Estima-se que esta medida atingirá em potencial cerca de 15.000  pessoas, segundo critérios de exclusão e inclusão, atingindo até o final de 2003 cerca de 2.000 beneficiários, com um incremento para os anos seguintes de 3.000 novos beneficiários a cada ano. O contingente total previsto de beneficiários alcançará  5.000 pessoas em 2004, 8.000 em 2005, 11.000 em 2006 e 14.000 em 2007.

A margem de expansão garantida pelo art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitutucional n^o 29, de 13 de setembro de 2000, assegura elevação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde conforme a variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB, até o exercício financeiro de 2004.

Destaco finalmente que a implantação do auxílio-reabilitação psicossocial é uma ação que representará uma sinalização clara do governo brasileiro de que vai investir no fortalecimento da política de saúde mental, beneficiando diretamente milhares de cidadãos e suas famílias, e indiretamente a todos os pacientes portadores de transtornos psiquiátricos.

Por esses motivos, espero merecer a aquiescência de Vossa Excelência, com o envio de projeto de lei ora proposto.

Respeitosamente,

 HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
Ministro de Estado da Saúde