EM nº 00273/2008/MP

 Brasília, 9 de outubro de 2008.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1.                     Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei que altera as Leis n^os 10.855, de 1^o de abril de 2004, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e sobre o enquadramento dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, respectivamente.

2.                     Pela proposição, são alterados os valores dos vencimentos básicos constantes da alínea “b” do Anexo XI da Lei n^o 11.355, de 2006, o valor do ponto da GQDI, o valor da RT, da GQ, os requisitos de ingresso na Classe Inicial e promoção nas Classes nas carreiras dos cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade e de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade, e, por fim, a tabela de correlação dos cargos de nível superior e intermediário da Carreira do Seguro Social.

3.                     Quanto ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, pode-se considerar atendido, uma vez que o impacto orçamentário da proposta já foi incluído no cálculo da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008.

4.                     São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, a anexa proposta de Projeto de Lei.

  

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão