EM nº 227/2008/MP

 Brasília, 29 de agosto de 2008.

  

          Excelentíssimo Senhor Presidente da República

  

1.          Submeto à apreciação de Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, com vistas à recomposição da estrutura organizacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

2.          A iniciativa destina-se a suprir os cargos necessários para a composição de estruturas de chefia e assessoramento julgadas essenciais para o aperfeiçoamento da atuação da Pasta.

3.          Parcela significativa dos cargos que se propõe criar será destinada à reestruturação, em caráter emergencial, da Secretaria do Patrimônio da União - SPU (um DAS-5, vinte e seis DAS-4, treze DAS-3, quinze DAS-2 e treze DAS-1). A atual estrutura da Secretaria não é condizente com o desafio que se lhe impõe. Com mais de 600 mil imóveis dominiais e de uso especial cadastrados em seus sistemas e com quantidade inestimável de imóveis na orla marítima e no interior do país ainda por cadastrar, torna-se imperativo equipar o órgão com meios de gestão apropriados para o exercício de suas competências, especialmente nas ações de vistoria e de fiscalização.

4.          É preciso ressaltar, além disso, a posição dos órgãos de controle interno e externo, que têm reiteradamente cobrado medidas urgentes para a reestruturação da SPU. Alguns trechos do Acórdão n^o 2.084/2005, do Tribunal de Contas da União, são especialmente ilustrativos das recomendações feitas pelo órgão de controle externo: "diante da situação atual de grande carência de recursos humanos, tanto em quantidade quanto em qualificação técnica, de total falta de conhecimento e controle quanto aos imóveis da União, consideramos que as receitas advindas da atuação da SPU são fortes indicadores do grande potencial que ela representa como geradora de receitas para o Governo Federal. Entendemos que vale a pena concentrar esforços, por três a quatro anos, com vistas à solução de suas dificuldades, pois o retorno é garantido". Em conclusão, o TCU sugere a "adequação da estrutura desta Secretaria e suas unidades descentralizadas [...], tendo em vista o interesse público envolvido", reconhecendo, ainda, que a adequação da estrutura administrativa da SPU é ação prioritária para a otimização do seu desempenho institucional.

5.          Haverá, ainda, a destinação de cargos ao Gabinete do Ministro, à Consultoria Jurídica e à Secretaria-Executiva, além das Secretarias de Gestão, de Recursos Humanos e de Orçamento Federal, perfazendo os seguintes quantitativos: seis DAS-5, vinte e nove DAS-4, vinte e três DAS-3, doze DAS-2 e um DAS-1.

6.          Serão destinados à Secretaria de Recursos Humanos - SRH um DAS-5, cinco DAS-4, dez DAS-3 e nove DAS-2. Neste caso, os principais elementos da proposta são o reforço das estruturas do Departamento de Relações do Trabalho e do Departamento de Sistemas de Administração em Recursos Humanos, além da instituição do Departamento de Seguridade Social, cujas competências estarão associadas aos temas da saúde, segurança no trabalho e regime próprio de previdência dos servidores.

7.          Um objetivo subsidiário da proposta é restituir ao Ministério um cargo DAS-5, cedido para a estruturação do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, levada a efeito nos termos do Decreto n^o 6.239, de 16 de outubro de 2007, além de outros cargos cedidos para órgãos da Presidência da República.

8.          A estimativa do impacto orçamentário da proposta é de R$ 3,421 milhões, no presente exercício, considerando os meses de setembro a dezembro, e de R$ 10,530 milhões em cada um dos exercícios subseqüentes, incluindo gratificação natalina, adicional de férias e encargos. Esse impacto é compatível com as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual para 2008 e com os demais dispositivos da legislação orçamentária e de responsabilidade fiscal.

9.          São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor a Vossa Excelência o encaminhamento do Projeto de Lei em questão ao Congresso Nacional.

 

 Respeitosamente,

 

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão