EM nº
00015 - MJ
Brasília, 9 de
fevereiro de 2006
Excelentíssimo
Senhor Presidente da República,
Submeto à consideração de Vossa
Excelência o anexo Projeto de Lei, apresentado pela Secretaria de Reforma do
Judiciário - SRJ - que pretende conferir nova redação ao artigo 46 da Lei no
6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.
2.
Preliminarmente, compete à Secretaria de Reforma do Judiciário, nos
termos do art. 22, incisos I e III do art. 24 do Decreto no
5.535, de 13 de setembro de 2005, orientar e coordenar ações com vista à
adoção de medidas de melhoria dos serviços judiciários prestados aos cidadãos
e propor medidas e examinar as propostas de reforma do setor judiciário
brasileiro.
3.
Quanto à alteração do artigo 46 da Lei no 6.015,
de 1973, o projeto pretende permitir que o registro de nascimento do maior de
12 e menor de 18 anos seja realizado pessoalmente perante oficial de registro,
sem a necessidade de intervenção judicial, exceto se o oficial do Registro
Civil suspeitar de falsidade da declaração de nascimento e as provas
exigidas não forem suficientes para dissipar a suspeita.
4.
Assim, a medida proposta pela SRJ/MJ tem por objetivo a desoneração
da estrutura do Judiciário, permitindo que a realização do respectivo ato
ocorra diretamente nos cartórios de registro civil.
5.
Portanto, a nova redação busca facilitar a obtenção do primeiro
documento de cidadania, independentemente da idade do registrando,
procedimento este que se coaduna com as inúmeras campanhas desenvolvidas pelo
Estado e as mudanças realizadas na legislação infraconstitucional.
6.
Sob o prisma da constitucionalidade, a edição da legislação sobre
registros públicos é de competência privativa da União a teor do artigo
22, inciso XXV, da Constituição Federal, sendo certo que a iniciativa não
está afeta, com exclusividade ou privatividade, a nenhum dos legitimados à
deflagração do processo legislativo ordinário federal, mostrando-se a lei
ordinária, a seu turno, veículo normativo hábil a promover a inovação no
ordenamento jurídico, tal como pretendido, donde, portanto, há conformidade
formal do projeto com as regras constitucionais aplicáveis à espécie.
7.
Assim, o projeto que ora submeto à Vossa Excelência, tem por objetivo
desburocratizar e simplificar o procedimento, exigindo a intervenção
judicial somente quando o caso requerer.
Estas
são, Senhor Presidente, as razões que me leva a submeter à apreciação de
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Marcio
Thomaz Bastos
Ministro de Estado da Justiça
