CASA CIVIL 
 
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

 

EMº 00033/MI

Brasília, 29 de julho de 2003.

              Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

              Submeto à superior consideração de Vossa Excelência projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

2.          A criação da SUDENE é uma das iniciativas do nosso Governo na direção da retomada do planejamento no País. Entendemos que o Estado não pode limitar as suas ações a administrar o curto prazo e as questões emergenciais, mas deve se pautar por uma visão estratégica de longo prazo, articulando interesses e coordenando investimentos públicos e privados que desemboquem no crescimento sustentado. Isso implica em reativar o planejamento, assegurando um horizonte mais longo para os investimentos.

3.          Este projeto de Lei Complementar também é parte de nossos compromissos com o combate às desigualdades regionais que continuam marcando a vida do país. Vamos formular e implementar uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional, já tendo sido, inclusive, proposto a criação de um instrumento especial para essa política: um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Mas um esforço especial continua sendo necessário para regiões  como o Nordeste. Daí a decisão de recriar a SUDENE.

4.          No final da década de 50, o então presidente Juscelino Kubistcheck de Oliveira criou a SUDENE e entregou seu comando ao ilustre brasileiro Celso Furtado. Muitas décadas se passaram e a instituição, enfraquecida, foi extinta no governo anterior. Mas a Região sente a sua falta.

5.          Ao cabo de quarenta e três anos de esforços coordenados pela Autarquia Federal, com atribuição de desdobrar em planos estratégicos plurianuais as linhas gerais daquela política, o Nordeste mostra expressivos índices de desempenho econômico, tem hoje uma face moderna, mas as efetivas necessidades da sua vasta população continuam a se constituir um desafio para todos nós.

6.          Em termos sociais, principalmente, as conquistas foram muito modestas. Os indicadores sociais continuam a situar a Região nos mais desfavoráveis postos, em comparação com qualquer das demais regiões do País. De fato, apesar desses índices serem, hoje, melhores do que na década de 60, o Nordeste continua a se destacar negativamente no mapa da questão social nacional. Neste sentido, é preciso enfrentar a questão nordestina na perspectiva da superação da pobreza, o que implica na continuação do empenho na geração de riquezas.

7.          A SUDENE criada tem que implementar uma nova política regional, comprometida com a construção do desenvolvimento sustentável. Uma política que objetive a eficácia social como referencial finalista e critério valorativo da eficiência econômica, condição, por sua vez, da inserção ativa da base produtiva da Região na dinâmica dos mercados nacional e mundial. A busca principal não deverá ser por taxas crescentes de crescimento da produção (que deve ser vista como meio e não como um fim), mas a geração, para milhões de nordestinos, de oportunidades de inserção digna na vida produtiva, social, cultural e política do País.

8.          Para isso, a instituição terá como missão promover e fomentar a cooperação das forças sociais representativas, para promover o desenvolvimento includente e sustentável do Nordeste e a integração competitiva da base econômica da Região nos mercados nacional e internacional.

9.          No plano federal, o processo de construção da proposta de Lei Complementar que torna realidade foi construída sob a responsabilidade do Grupo de Trabalho Interministerial instituído em fevereiro passado. Para apresentar o formato e os fundamentos da nova SUDENE esse Grupo promoveu e participou de vários debates, realizados em fóruns  empresariais, técnicos e de trabalhadores, em Brasília, no Rio de Janeiro e em São Paulo, e em seminários promovidos em todos estados nordestinos, em Minas Gerais e no Espírito Santo.

10.          Estamos certos de que a nova instituição será instrumento fundamental na construção de um país menos desigual.

11.          Em síntese, são essas as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de Lei Complementar para a criação da SUDENE nos termos do art. 43, da Constituição.

              Aprovada a proposta, sugiro que seja requerido o regime de urgência para a tramitação do projeto, nos termos do §1º do art. 64 da Constituição.

Respeitosamente,

 

CIRO FERREIRA GOMES
Ministro de Estado da Integração Nacional