EM Nº 00168/2004 - MF

Brasília, 14 de dezembro de 2004

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

            Como é do seu conhecimento, encontra-se sob apreciação, no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, a instituição de um fundo que tenha por objetivo o desenvolvimento econômico e formal das regiões com menor grau de desenvolvimento, em especial, as regiões fronteiriças. Tem-se como inspiração do referido fundo os mecanismos existentes na União Européia que visam à correção de desequilíbrios regionais.

2.         Como ainda não se encontram concluídas as análises para criação do citado fundo e em face da urgência da matéria, discutiu-se, por ocasião da visita do Presidente do Paraguai ao Brasil, em 26 de agosto passado, a realização de doação àquele País, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a finalidade de desenvolver ações com o objetivo de modernizar a administração tributária e de reduzir desequilíbrios locais, principalmente nas áreas sociais, buscando melhor integração entre os países membros do MERCOSUL.

3.         Relativamente aos recursos a serem utilizados para tal finalidade, propôs-se ao Congresso Nacional, em 24 de setembro de 2004, projeto de lei que autorize a abertura de crédito especial no Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 20.000.000,00.

4.         Ficará a cargo do Ministério da Fazenda o acompanhamento da utilização desses recursos para os fins mencionados.  Para tanto, será concluído contrato de cooperação financeira bilateral entre o Brasil e o Paraguai, que detalhará as ações de cooperação financeira contempladas, assim como os critérios de desembolso desses recursos.

5.         Informo que já foram iniciadas reuniões técnicas entre o Ministério da Fazenda, o Ministério das Relações Exteriores e o Governo do Paraguai, para a elaboração do projeto de cooperação.

6.         Em razão do exposto, considerando os artigos 48 e 61 da Carta Magna, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência anteprojeto de lei a ser submetido ao Congresso Nacional, autorizando o Brasil a efetuar doação com encargo à República do Paraguai.

Respeitosamente,

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda