EM n^o 15/MDS

Brasília, 6 de outubro de 2005.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

É com grande satisfação que encaminho, em anexo, o Anteprojeto de Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, que objetiva estabelecer o sistema e as diretrizes gerais da política nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio dos quais o Poder Público deverá assegurar o direito humano à alimentação adequada.

2.                        A proposta apresentada atende a uma das principais deliberações da II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Para isso, ainda em 2004, foi instituído no âmbito do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA um Grupo de Trabalho para elaborar o anteprojeto de lei, com participação de representantes governamentais, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, além de conselheiros da sociedade civil.

3.                         O processo de construção do anteprojeto de lei que ora apresento a Vossa Excelência contou com processo de consulta aos Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional e organizações da sociedade civil, tendo como marco a realização de uma videoconferência no último dia 26 de abril, com participação de 24 (vinte e quatro) Conselhos Estaduais. Assim, além de sintetizar os pontos de vista da sociedade civil e dos órgãos federais reunidos no CONSEA, a proposta apresentada contempla as propostas da rede de organizações e instituições mobilizadas em torno do tema.

4.                         Cumpre destacar, Senhor Presidente, a grande expectativa e mobilização geradas na construção da proposta, tanto por parte de governos estaduais e municipais, como por conselhos e organizações da sociedade civil.

5.                         Finalmente, além de cumprir a resolução da Conferência, a proposta que ora apresento criará condições para que o combate à fome e a promoção da alimentação saudável, questões prioritárias para o Governo de Vossa Excelência, tornem-se compromissos permanentes do Estado Brasileiro, com participação da sociedade civil.

Respeitosamente,

PATRUS ANANIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome