EM nº 00026/GM-MDIC

Brasília, 12 de junho de 2002.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

                        Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei que solicita autorização do Congresso Nacional para a instituição da Companhia de Economia Mista a ser denominada Companhia Docas de Sepetiba S.A. e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro, conforme deliberado pelo Conselho Nacional de Desestatização – CND, consubstanciada na Resolução n° 16 de 11de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2002, cuja cópia segue em anexo.

                        O novo modelo institucional permitirá concentrar as vocações dos portos, atualmente administrados pela Companhia Docas do Rio de Janeiro, nas cargas que lhes são mais adequadas, de modo a diminuir custos portuários e dar melhor foco aos investimentos no setor, e, em conseqüência, minimizar o denominado Custo Brasil.

                        Todo o processo será coordenado pelo Ministério dos Transportes, tendo como partícipes os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Respeitosamente,

SERGIO SILVA DO AMARAL
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
Presidente do Conselho Nacional de Desestatização – CND