EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N° 00063/2003

Brasília, 22 de setembro de 2003.

         Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

           Encaminho a  Vossa Excelência o anteprojeto de lei anexo, que visa autorizar os senhores Francesco D'Agosto e Giuseppe D'Agosto, ambos de nacionalidade italiana, a adquirirem em condomínio, na proporção de 50% para cada um, o imóvel rural denominado Fazenda Novo Mundo/São Miguel de Arcanjo, com área total de 813,2217ha, localizado no município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

          Trata-se, pelas informações técnicas e jurídicas da Autarquia, de aquisição por pessoa física estrangeira de área equivalente a 81,31 módulos de exploração indefinida, portanto, sendo a autorização de competência do Congresso Nacional, a teor do art. 23, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

          O imóvel em objeto encontra-se cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, sob os códigos nºs. 912.034.019.003-1 e 912.034.344.332-7, na forma dos registros e matrículas constantes do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Três Lagoas, referente ao R-07-11.778, às fls. 1v. do Livro 2 e ao R-4-1.993, às fls. 1v. do Livro nº 2, cuja planta e memorial descritivo constam do Processo Administrativo nº INCRA/Nº 54190.002929/99-43.

          A medida ora proposta está amparada pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.

          Face ao exposto, faz-se necessário o encaminhamento por parte de V. Exa. do anteprojeto ao Congresso Nacional, visando a finalidade proposta.

 Respeitosamente,

 Miguel Soldatelli Rossetto
minisTRO DE eSTADO DO dESENVOLVIMENTO AGRÁRIO