E.M. Nº 00550/MD

Brasília, 20 de outubro de 2004.

            Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

          Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência projeto de lei que dispõe sobre o ensino na Aeronáutica, conforme os ditames da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

          A medida tem o propósito de substituir a Lei n^o 7.549, de 11 de dezembro de 1986, de ensino aplicável no âmbito da Aeronáutica, que só foi regulamentada pelo Decreto n^o 1.838, de 20 de março de 1996, mais de nove anos após a sanção daquele diploma legal, representando, por conseguinte, uma significativa descontinuidade na sistemática de modernização do ensino na Aeronáutica.

          Como é do conhecimento de Vossa Excelência, a atual Lei de Ensino na Aeronáutica não permite: a concessão expressa de grau de nível superior para os concludentes dos cursos da Academia da Força Aérea; o reconhecimento, o suprimento e a equivalência de títulos, graus e certificados em todos os níveis educacionais; a normatização referente aos processos de matrícula nos diversos cursos; a fixação dos fundamentos do ensino na Aeronáutica; e a qualificação para a atividade militar permanente.

          Apesar de os diplomas legais supramencionados estarem desatualizados, a Aeronáutica, para fazer frente às novas concepções filosóficas, pedagógicas e acadêmicas aplicáveis à área, tem buscado de forma sistemática a imprescindível modernização de seu sistema de ensino, de modo a assegurar maior eficiência no processo ensino-aprendizagem e eficácia no desempenho das funções militares.

          Entretanto, considera-se necessária e oportuna a atualização dos diplomas legais aplicáveis ao ensino naquela Força, já que a entrada em vigor da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, veio a causar novos entraves burocráticos à regulamentação da Lei de Ensino na Aeronáutica.

          No entender deste Ministério, o projeto de lei em comento proporcionará: a necessária modernização do ensino na Aeronáutica; a efetiva integração com a educação nacional; a valorização do militar perante a sociedade; e maior eficiência para o exercício da docência e na gestão do ensino e do magistério.

          No tocante ao cumprimento de dispositivos da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, observa-se que a aprovação do presente projeto de lei não implicará aumento de despesa para aquela Força.

          São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor a Vossa Excelência o presente projeto de lei de ensino na Aeronáutica.

Respeitosamente,

José Viegas Filho
Ministro de Estado da Defesa