MF 00301 EM PL ALT LC 87-1996 LC 102-2000

Em 4 de dezembro de 2002.

                        Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

                        Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei Complementar que objetiva alterar dispositivos da Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, que “Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de mercadorias e de comunicação, e dá outras providências” e da Lei Complementar n^o 102, de 11 de julho de 2000, que promoveu modificações na referida Lei Complementar.

2.                        As disposições legais ora apresentadas têm o objetivo de prorrogar o prazo de vigência do fundo orçamentário, instituído pela Lei Complementar n^o 102, de 2000. Esse fundo substituiu, durante os anos de 2000 a 2002, o mecanismo do seguro-receita previsto na redação original do Anexo da Lei Complementar n^o 87, de 1996.

3.                        A atual legislação prevê, a partir de 2003, o retorno da metodologia do seguro-receita. Entretanto, tal retorno provocaria grandes transtornos às finanças dos Estados e seus Municípios, pois além de cessar a transferência dos recursos a diversas Unidades da Federação, o fluxo dos repasses poderia tornar-se descontínuo, tendo em vista que os cálculos dos montantes dos repasses dependem do desempenho da arrecadação do ICMS, da arrecadação dos tributos da União e outras variávels. A prorrogação do fundo orçamentário, nos termos propostos, evitaria o surgimento desses problemas.

4.                        Com a adoção da medida acima, entendemos estar preservando o grande avanço promovido pela Lei Complementar n^o 87, de 1996, na legislação do ICMS, além de contemplar um dos principais temas de discussão entre a União e os Estados.

5.                        A proposta em questão atende o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a despesa futura só será realizada na medida em que a Lei Orçamentária Anual da União, inclusive eventuais créditos adicionais que venham a ser aprovados, consigne os recursos necessários para a prorrogação do fundo. Para o exercício de 2003, a proposta orçamentária já considera recursos no montante de R$ 1.852,4 bilhão para o ressarcimento aos estados, que deverão ser destinados ao fundo orçamentário.

6.                        São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor a Vossa Excelência o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei Complementar para apreciação do Congresso Nacional.

Respeitosamente,