Presidência da República
Secretaria-Geral
Secretaria de Assuntos Parlamentares

E.M.I. no 00120/MF/MP

Em 6 de junho de 2002.

  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

                        A Constituição Federal prevê no Art. 21, XIV, que compete à União “organizar e manter a polícia civil, a policia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio”.

2.                        Para dar cumprimento ao mandamento constitucional temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de lei instituindo o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, elaborado a partir de reuniões entre representantes dos Governos Federal e do Distrito Federal.

3.                        No Art. 1o é instituído o FCDF, são estabelecidas regras para registro dos recursos no âmbito do Fundo e fixadas limitações para a política de pessoal da área de segurança pública do Distrito Federal.

4.                        No Art. 2o são fixadas as regras para estabelecimento do valor anual dos recursos a serem repassados ao FCDF a partir de 2003, inclusive, estando previsto que esse valor será limitado a R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais)  para a manutenção da área de segurança pública e com  assistência financeira para execução de serviços públicos, corrigido pela variação da Receita Corrente Líquida – RCL da União.

5.                        O cálculo da RCL para efeito da correção do valor a ser aportado ao FCDF no ano de 2003, leva em conta a razão entre a receita acumulada realizada entre julho de 2001 e junho de 2002 e a receita acumulada realizada entre julho de 2000 e junho de 2001. Nos anos seguintes o cálculo seguirá a mesma regra, atualizando-se a base de cálculo.

6.                        O Art. 3º estabelece que quaisquer acréscimos nas despesas com a manutenção da segurança pública, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos, deverão ser compensadas no âmbito do FCDF.

7.                        O Art. 4º prevê como despesas do FCDF aquelas atualmente realizadas para a manutenção da segurança pública e assistência financeira para execução de serviços públicos na unidade orçamentária “73.105 – Governo do Distrito Federal – Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda”, de forma a permitir a execução da dotação orçamentária já existente.

                        São estas, Senhor Presidente, as razões que justificam a presente proposta.

Respeitosamente,
 

PEDRO SAMPAIO MALAN
Ministro de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão