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Presidência
da República |
EM
Interministerial Nº 001/MTE/MJ
Brasília, 23 de abril de 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência o incluso anteprojeto de
lei, objetivando promover alteração na Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para
assegurar o pagamento de seguro-desemprego aos trabalhadores que tenham sido submetidos à
condição análoga a de escravo ou a regime de
trabalho forçado.
2. A
Constituição de 1988 é o substrato da presente iniciativa. O estabelecimento da
cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa como fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art. 1°, incisos II,
III e IV), demonstra o compromisso da democracia com todos os segmentos da sociedade e
baliza a atuação do Governo na área social. Nos princípios gerais da atividade
econômica (incisos VII e VIII do art. 170), valoriza-se a redução das desigualdades
sociais e a busca do pleno emprego. Ademais, assegura-se como direito dos trabalhadores
urbanos e rurais o benefício do seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário
(inciso II do art. 7º).
3. A
realidade, não obstante, revela por vezes um descompasso frente ao conjunto de
dispositivos legais. Há trabalhadores na área rural com restritas alternativas de
emprego, os quais terminam submetidos a trabalho em condições análogas à de escravo.
4. Tal fato,
como é do conhecimento de Vossa Excelência, vem sendo combatido de modo direto e severo
pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel da Secretaria de Inspeção do Trabalho do
Ministério do Trabalho e Emprego, criado em 1995 como o braço operativo do Grupo
Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado – GERTRAF, criado pelo Decreto n.º
1.538, de 27 de junho de 1995. Há, outrossim, ocorrências esporádicas, sobretudo em
locais de difícil acesso das regiões Norte e Centro-Oeste onde pontuam atividades de
desmatamento e abertura de novas fazendas para introdução da pecuária, concentrando uma
grande quantidade de trabalhadores trazidos de outras regiões, principalmente dos estados
do Nordeste. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego informam a ocorrência de 1.433
casos de trabalho escravo, forçado ou degradante durante o ano de 2001, evidenciando o
incremento da fiscalização, melhor preparada e articulada no plano governamental,
efetivando adequado planejamento, que supera os resultados de 2000, com 553 casos.
5. Trata-se
de trabalhadores aliciados com falsas promessas, que ficam expostos às mais precárias
condições de trabalho, alimentação e alojamento, à ausência de assistência médica,
a descontos abusivos, ao ilegal sistema de cantina ou armazém, à inobservância da
formalidade do contrato de trabalho e da legislação de segurança e saúde do
trabalhador em geral, com freqüentes ameaças à sua incolumidade física e moral.
6. Assim,
Senhor Presidente, urge prover um mínimo de assistência financeira ao trabalhador
resgatado pelos agentes públicos da situação ora descrita, evitando que ele venha a ser
novamente inserido no círculo vicioso do aliciamento e posterior submissão à mesma
condição.
7.
Propõe-se,
então, o acréscimo de um dispositivo na legislação pertinente ao seguro-desemprego, de
modo que sejam asseguradas três parcelas do
Seguro-Desemprego, no valor de um salário mínimo cada uma, ao trabalhador que, em
decorrência de ação no âmbito do retromencionado GERTRAF, vier a ser identificado como
submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a
condição análoga à de escravo, e dessa situação resgatado. O detalhamento da iniciativa, no que tange à sua
operacionalização, caberá ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
CODEFAT, instância tripartite e paritária legitimamente incumbida de gerir o FAT, por
proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Com vistas a evitar o
desvirtuamento da assistência, prevê-se um prazo mínimo de um ano dentro do qual não há falar em repetição do
benefício, semelhante ao que vige atualmente para o seguro-desemprego comum. Ademais,
visando à necessária articulação entre as ações públicas de emprego, prevê-se o
encaminhamento desse trabalhador para qualificação
profissional e recolocação no mercado de trabalho, através do Sistema Nacional de
Emprego – SINE.
8. O impacto
financeiro dessa medida de tão elevado mérito situa-se em torno de 0,02% do montante
destinado ao programa do seguro-desemprego, tomando-se por base os dados relativos a 2001.
É, entretanto, evidente seu profundo alcance social. Ademais, coaduna-se com os melhores
esforços da comunidade de países que se fazem representar na Organização Internacional
do Trabalho - OIT. O benefício aqui enfocado representa mais uma resposta positiva do
Brasil no combate ao trabalho forçado, tema discutido na 89ª Conferência Internacional
do Trabalho, realizada em junho de 2001, em Genebra, e rediscutido nas sessões
posteriores do Conselho de Administração da OIT.
9. Por fim,
ressalte-se que a medida ora proposta representa uma chance concreta de ruptura do
processo que leva o trabalhador, mesmo que retirado de situação análoga à de escravo,
a retornar a ela por falta de alternativa para sobrevivência. Por conseguinte, à vista
dos efeitos sociais inegavelmente benéficos da medida, bem como do seu reduzido impacto
financeiro, torna-se recomendável a sua adoção imediata, sugerindo-se considerar a
relevância e urgência da matéria para a transformação da presente proposta de projeto
de lei em medida provisória.
10. São estas, Senhor
Presidente, as razões que submetemos à Vossa Excelência ao propor o encaminhamento do
presente anteprojeto de lei ao Congresso Nacional.
Respeitosamente,
PAULO
JOBIM FILHO |
MIGUEL
REALE JÚNIOR |
Ministro
de Estado do Trabalho e Emprego |
Ministro
de Estado da Justiça |