EM Interministerial nº 00215/2009/MP/MD

 

Brasília, 24 de agosto de 2009.

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

 

1.          Submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa disciplinar o acesso às graduações superiores de militares inativos oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica – QTA, até a graduação de Suboficial – SO.

2.          De toda a documentação examinada acerca do tema, vislumbra-se a razoabilidade de propiciar aos respectivos membros do QTA o acesso às graduações superiores, até a graduação de Suboficial – SO, graduação máxima prevista na referida Lei.

3.          A estimativa do impacto orçamentário da presente proposta é da ordem de R$ 125,6 milhões, para o exercício de 2010, considerando os meses de julho a dezembro, e de R$ 251,2 milhões em cada um dos exercícios subsequentes. Atendendo aos dispositivos expressos nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto para 2010 está previsto no Projeto da Lei Orçamentária Anual - PLOA/2010.

4.          Em síntese, são essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

 

Paulo Bernardo Silva Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Nelson A. Jobim Ministro de Estado da Defesa