SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
E.M.I N
º00041./MCTCC/MF/MPOGBrasília, 03 de outubro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que autoriza a criação do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.- CEITEC sob a forma de Empresa Pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia -MCT.
2. A estratégia de implementação na forma de Empresa Pública leva em conta entre outras vantagens a possibilidade de implantação rápida, regime jurídico de empresa mais flexível, controle público, contratação de pessoal no regime celetista, realização de receitas próprias e a captação de recursos de outras fontes e não apenas do tesouro, além de trazer segurança jurídica.
3. Essa proposta encontra respaldo na definição de empresa pública constante do inciso II, do art. 5
ºdo Decreto-Lei nº200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art.5ºdo Decreto-Lei nº900 de 29 de setembro de 1969.4. A Empresa Pública CEITEC atuará no âmbito das tecnologias de semicondutores e áreas correlatas, tendo como finalidade tornar disponível a infra-estrutura tecnológica e oferecer suporte ao setor produtivo eletroeletrônico necessária à elaboração e produção em pequena escala de circuitos integrados.
5. Há que se considerar ainda que a implantação da CEITEC se constituirá de um passo importante na produção de componentes de microeletrônica, propiciando a substituição seletiva e competitiva de importação que, hoje, apresenta um grande déficit na balança comercial brasileira nessa área, indicando, assim, sua constituição como de relevante interesse coletivo.
6. A proposta não representa acréscimo de despesas imediatas, visto que o MCT, por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP, já disponibilizou recursos autorizados, em cooperação com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, e que consta do PPA do MCT a previsão orçamentária destinados a viabilizar a sua implantação e funcionamento, por meio do código PPA 2007, n
º19-571.0461.100Q.7. São essas, em síntese, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação de Vossa Excelência.
Respeitosamente,
Sergio Machado Rezende
Ministro de Estado da Ciência e TecnologiaGuido Mantega
Ministro de Estado da FazendaPaulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão