EMI Nº 031/MEC/MF

Brasília, 19 de abril de 2007.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1.               Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a proposta em anexo, que altera a Lei n^o 10.260, de 12 de julho de 2001, que instituiu Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

2.               O objetivo principal da proposta é ajustar as regras do Fundo às condições concretas de operação verificadas após seis anos de experiência, especialmente no sentido de reduzir o índice de inadimplência e obter melhor aproveitamento educacional com o fluxo de recursos do Fundo, isso é, beneficiar número maior de estudantes.

3.               Para tanto, um dos pontos que se destacam na proposta é a elevação das margens de risco a serem assumidas tanto pelos agentes financeiros, que passa de 20 a 25%, como pelas instituições de educação, que passa de 5 a 50%, o que contribuirá para seleção mais criteriosa dos beneficiários, em vista do objetivo destacado no item anterior.

4.               Outro ponto contemplado é a possibilidade de utilização da autorização para desconto em folha de pagamento para o pagamento do financiamento, na forma da Lei n^o 10.820, de 17 de dezembro de 2003, medida que deve ter forte impacto na redução da inadimplência, considerando que, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (PNAD), os recém-formados na educação superior têm reduzido índice de desemprego e média salarial elevada, se comparados à população em geral.

5.               São previstas, ainda, medidas sancionatórias de índole pecuniária e outros ajustes nas rotinas de celebração e execução dos contratos de financiamento, que contribuirão para reduzir a inadimplência e elevar o acesso de estudantes ao financiamento estudantil.

6.               Um segundo objetivo da proposta, explicitado no art. 5^oA, é criar permissão legal para modalidades especiais de contratosa serem regulamentadas em ato conjunto dos Ministérios da Educação e Fazenda, que viabilizarão o uso do financiamento educacional como mecanismo de indução à oferta de cursos em áreas especialmente carentes de formação de pessoal de nível superior. Tais contratos poderão ser diferenciados no que diz respeito ao montante dos encargos financiados, ao prazo e outras condições definidas para cursos específicos.

7.               Um terceiro objetivo da proposta é criar um mecanismo legal de regularização fiscal das instituições da educação superior, tendo como condição a adesão de todas as suas mantidas ao Programa Universidade para Todos- Prouni, instituído pela Lei n^o 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e, conseqüentemente, a oferta de bolsas adicionais a estudantes.

8.               Dessa forma, espera-se o aumento de adesões das instituições de ensino particular ao Prouni, uma vez que se permite às mantenedoras de entidades credenciadas no FIES regularizarem seu passivo fiscal junto a Receita Federal e ao INSS Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que adiram àquele Programa. A proposta contempla a possibilidade de regularização, qualquer que seja a situação dos débitos tributários, o que viabilizará o saneamento de instituições com débitos mais antigos.

9.               A necessidade dessa permissão legal decorre da condição exigida para gozo dos benefícios fiscais concedidos pelo Prouni, de ausência de débitos com a seguridade social, entre os quais se incluem os referentes a contribuições descontadas de terceiros (CF, art. 195, § 3^o). Não obstante, a MP n° 340, de 2006, autoriza a adesão excepcional da instituição de ensino devedora de tributos ao Prouni, como forma de se observar a exigência constitucional. A presente proposta visa, com efeito, eliminar a situação provisória que se estabeleceu, permitindo que as entidades mantenedoras possam resolver seu passivo tributário, sem sair do programa.

10.               Nesse ponto, a proposta tem amparo constitucional, tendo em vista que a extinção do crédito tributário é matéria reservada à lei infraconstitucional (CF, art. 146, III, b). O Código Tributário Nacional, que estabelece as normas gerais em matéria tributária, em cumprimento ao dispositivo constitucional citado, prescreve no artigo 97, VI, que a lei (ordinária) pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, como é o caso do pagamento de débitos fiscais com títulos.

11.               Os incentivos fiscais resumidos acima e que integram a proposta em questão têm como único escopo elevar o número de adesões de instituições de ensino ao Prouni. Na verdade, pretende-se ampliar o acesso de estudantes carentes ao Prouni, por meio das instituições vinculadas ao FIES, de modo a estabelecer a complementaridade entre os dois programas, o que resultará no aumento do acesso de estudantes no ensino superior, visando atender o objetivo fixado no item 4.3 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei n^o 10.172, de 9 de janeiro de 2001, de elevar a oferta de educação superior, até 2011, a pelo menos 30% dos jovens de 18 a 24 anos.    

12.               São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei.

 Respeitosamente,