EMI Nº 134/2007 – MJ/MPOG

Brasília, 16 de agosto de 2007.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

                    
                       Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a presente proposta de projeto de lei que cria  o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos membros das polícias militares e civis, dos corpos de bombeiros, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos, em consonância com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI).

2.                    O Programa Bolsa-Formação visa a contribuir para a valorização do profissional  dos integrantes daquelas corporações e  conseqüente benefício da sociedade brasileira.  O programa será adotado nos estados-membros que, ao assinarem os instrumentos jurídicos de cooperação, comprometerem-se, dentre outros requisitos, a instituir um piso salarial de R$ 1.300,00 até 2012.

3.                    Em relação aos beneficiários das medidas,  polícias militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e  peritos  cuja remuneração seja de  até R$ 1.400,00 por mês, estes deverão, para receber o valor da bolsa,  freqüentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelo Ministério da Justiça ou tiverem obtido aprovação em curso de especialização. Não obstante, não poderá o requerente apresentar condenação penal ou  ter cometido falta grave nos cinco anos anteriores ao pedido.   Com efeito, serão excluídos do programa Bolsa-Formação os beneficiários que, a qualquer tempo, deixarem de preencher integralmente  estes requisitos.

4.                    Destarte, o investimento na melhor qualificação destes importantes servidores públicos, bem como a adoção de políticas por parte dos estados-membros que assegurem um piso salarial digno, trarão inegáveis benefícios a toda sociedade brasileira .

                      São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter o anexo Projeto de Lei à apreciação de Vossa Excelência, acreditando que, se aceito, estar-se á  dando inegável contribuição à redução da criminalidade e substancial aumento na qualidade dos nossos profissionais da área de segurança.

Respeitosamente,