EM Interministerial nº 004/MTE/MPS/MP/MF

Brasília, 01 de fevereiro de 2006

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

              Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência  proposta de Projeto de Lei, objetivando reajustar, a partir de 1º de abril de 2006, o valor do salário mínimo para R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais.

2.           O novo valor proposto para o salário mínimo, R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), representa reajuste pela estimativa da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de maio de 2005 a março de 2006, acrescido do aumento real.

3.           A medida proposta beneficiará cerca de 23,7 milhões de trabalhadores formais e informais que, recebiam até um salário mínimo mensal, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio - PNAD-2004.

4.           A este contingente se agregam 15,7 milhões de pessoas que recebem o equivalente a um salário mínimo como benefício previdenciário ou assistencial pagos pela Previdência Social, o que significa, direta ou indiretamente, que aproximadamente 40 milhões de pessoas poderão ter a sua renda mensal elevada por efeito do aumento proposto para o salário mínimo.

5.           O valor para o novo salário submetido à consideração de Vossa Excelência reproduz o esforço na busca da melhoria das condições de vida da população, por meio da elevação real e da preservação de seu poder de compra, assim como a promoção de sua gradual recomposição.

6.           O impacto orçamentário-financeiro previsto para 2006 nas despesas líquidas da Previdência e Assistência Social foi estimado em R$ 7,8 bilhões. Além disso, há um impacto estimado de R$1,5 bilhão nas despesas com seguro-desemprego e abono salarial. O impacto total estimado perfaz, aproximadamente, R$ 9,4 bilhões. As despesas nos anos fiscais seguintes serão compensadas pelo aumento da arrecadação tributária decorrente do crescimento da economia nacional previsto para aqueles períodos.

7.           O novo valor proposto para o salário mínimo foi objeto de variados estudos e ampla discussão no âmbito do Governo Federal, com a participação das centrais sindicais. Reflete assim, o consenso resultado do esforço de conciliar a melhoria das condições de vida da população e os efeitos dinamizadores da economia que advêm do aumento real deste salário com as limitações impostas pelo orçamento da União, em especial, as derivadas do aumento dos gastos com benefícios pagos pela Previdência Social.

8.           Vale ressaltar que o PLOA-2006 prevê Reserva de Contigência Específica para riscos previdenciários no valor de R$1,2 bilhão, conforme estabelece o § 2º do art.13 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO- 2006. É imprescindível a adequação do Projeto de Lei Orçamentária de 2006, ora em tramitação no Congresso Nacional, de forma a contemplar o montante de recursos necessários ao atendimento da despesa adicional decorrente do novo salário mínimo proposto. 

          São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei.

Respeitosamente,