EMI nº 00381-2003/MP/GSI

Brasília, 5 de dezembro de 2003

            Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1.          Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

2.          Vale destacar que a Medida Provisória nº 42, de 25 de junho de 2002, teve seus pressupostos constitucionais de relevância e urgência rejeitados pelo Congresso Nacional em sessão realizada do dia 12 de novembro de 2003. Considerando a necessidade de restabelecer as condições mínimas indispensáveis ao desempenho institucional da ABIN é que apresentamos o presente projeto de lei.

3.          Assim, como objetivo acima indicado, foram realizadas diversas reuniões e estudos com as unidades técnicas voltados à reestruturação do Quadro de Pessoal da ABIN, que necessita modernizar-se e para isso, passar a dispor de um quadro de pessoal mais condizente com a missão de produzir informações vinculadas a interesses estratégicos de segurança do Estado. Por essa razão é proposta a criação de um Plano Especial de Cargos, no qual serão enquadrados os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras, pertencentes ao Quadro de Pessoal da ABIN em 31 de julho de 2003, respeitadas as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela de vencimento. Para preservar a segurança jurídica e garantir a transparência, os cargos que comporão o Plano Especial de Cargos, serão reclassificados, por posterior ato do Poder Executivo, no Grupo Informações ou no Grupo Apoio, conforme as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional e de acordo com os seguintes parâmetros:

          a) No Grupo Informações, os cargos cujas atribuições envolvam, em diferentes níveis de complexidade e responsabilidade, o exercício de atividades de natureza técnico-administrativa relacionadas à obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

          b) No Grupo Apoio, os cargos cujas atribuições envolvam, em diferentes níveis de complexidade e responsabilidade, o exercício de atividades de suporte técnico-administrativo e logístico relativas ao exercício das competências legais a cargo da ABIN, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

4.          A definição da estrutura de pessoal da ABIN em bases técnicas com foco na sua atividade-fim implica a previsão de que os cargos de nível superior e intermediário das categorias funcionais da sistemática de classificação da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Quadro de Pessoal da ABIN, que estejam vagos na data da publicação desta Lei e os que vierem a vagar, sejam transformados em cargos de Analista de Informações e Assistente de Informações do Plano Especial de Cargos da ABIN, conforme o nível correspondente.

5.          A partir de 1º de janeiro de 2004, a estrutura remuneratória dos cargos componentes do Plano Especial de Cargos passa a compor-se de: (a) vencimento básico, (b) vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; (c) Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações - GDAI, devida aos ocupantes dos cargos de nível superior e intermediário do Grupo Informações que, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas unidades da ABIN; e (d) Gratificação de Habilitação e Qualificação devida aos servidores que concluírem, com aproveitamento, os cursos destinados à promoção.

6.           O projeto contempla ainda, as atribuições do cargo de Analista de Informações, consistentes em: (a) planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar a produção de conhecimentos de Inteligência de interesse do Estado e da sociedade sobre a situação nacional e internacional; (b) as ações de salvaguarda de assuntos sensíveis; (c) as operações de Inteligência; (d) as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, direcionadas à obtenção e análise de dados e à segurança da informação; (e) o desenvolvimento de recursos humanos para a atividade de Inteligência; e (f) o desenvolvimento e a operação de sistemas e equipamentos necessários à atividade de Inteligência. O cargo de Assistente de Informações, do Plano Especial de Cargos da ABIN, tem por atribuição dar suporte especializado às atividades decorrentes das atribuições do Cargo de Analista de Informações.

7.          A reestruturação remuneratória proposta causa impacto nos vencimentos de 2.128 (dois mil, cento e vinte e oito) servidores, de Nível Superior e de Nível Intermediário, dos quais 910 (novecentos e dez) inativos. Isso considerado, o acréscimo de despesa decorrente da implantação deste Projeto de Lei importará em R$ 40.257.486,64 (quarenta milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) em 2004 e nos dois exercícios subseqüentes.

8.          Quanto ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001, pode ser considerado plenamente atendido, uma vez que o acréscimo de despesa previsto para o exercício de 2004 está previsto na proposta de Lei Orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional. Para os exercícios de 2005 e 2006, as estimativas de custos reduzirão a margem líquida de expansão para despesas de caráter continuado daqueles exercícios. No entanto, esse aumento de despesa mostra-se compatível com o aumento de receita decorrente do crescimento real da economia previsto, conforme demonstra a série histórica relativa à ampliação da base de arrecadação nos últimos anos.

9.          Em atendimento ao disposto no art. 81 da lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004, Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, apresentamos, no Anexo II desta Exposição de Motivos Interministerial, a simulação do impacto da despesa, detalhada por elemento de despesa.

10.          Essas, Senhor Presidente, são as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência a presente proposta de Projeto de Lei.

Respeitosamente,