EM n^o  11  - CCivil

Em 27 de abril de 2006.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

                   Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro”.

                   A proposta normativa tem como finalidade possibilitar a desapropriação de imóveis de propriedade do Município do Rio de Janeiro, declarados de utilidade pública pelo Decreto de 26 de dezembro de 2005, eis que este ato normativo condicionou a desapropriação dos imóveis do referido ente da Federação à prévia concessão de autorização legislativa, a ser dada pelo Poder Legislativo federal, conforme determina o § 2^o do art. 2^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941.

                   Assim, Senhor Presidente, submeto ao elevado descortino de Vossa Excelência o anexo projeto de lei.

Respeitosamente,

DILMA ROUSSEFF
Ministra de Estado Chefe da Casa Civil
da Presidência da República