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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 2024

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Nº dos Projetos de Lei Complementar

Ementa

Situação

PLP-068/2024

Exposição de Motivos

 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Em Tramitação

PLP-012/2024

Exposição de Motivos

Com Urgência Constitucional   Cancelado pela Mensagem nº 131, de 2024

 Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.

Em Tramitação