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Presidência
da República |
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PROJETOS DE LEI (PLN)
CONGRESSO NACIONAL 2024
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Nº do Projetos de Lei Congresso Nacional |
Ementa |
Situação |
| PLN 5/2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Em tramitação |
| PLN 4/2024 |
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. |
Em tramitação |
| PLN 3/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. | Em tramitação |
| PLN 2/2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica. | Em tramitação |
| PLN 1/2024 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica. | Em tramitação |
