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Presidência da República |
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ACORDO INTERNACIONAL
MENSAGEM Nº 60, de 2024
| Exposição de Motivos |
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Brasília, em 4 de julho de 2023. |
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Brasília, em 4 de julho de 2023.
Brasília, 29 de fevereiro de 2024.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.2024.
