ACORDO INTERNACIONAL

MENSAGEM Nº 638, DE 2023

Senhores Membros do Congresso Nacional,

Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministro de Estado das Relações Exteriores e Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado no Rio de Janeiro em 11 de abril de 2023.

 Brasília, 28 de novembro de 2023