ACORDO INTERNACIONAL

MENSAGEM Nº 322, DE 2023

Senhores Membros do Congresso Nacional,

Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, substituto, o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC), adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO).

Brasília, 11 de julho de 2023.