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Presidência da República
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EM n° 00394/2020 ME
Brasília, 14 de outubro de 2020.
Senhor Presidente da República,
1. Proponho a abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), no valor de R$ 18.907.712,00 (dezoito milhões, novecentos e sete mil, setecentos e doze reais), em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União, e do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme demonstrado em Quadro Anexo a esta Exposição de Motivos.
2. O crédito em pauta visa à suplementação/recomposição de dotações orçamentárias da Lei nº 13.978, de 2020, de acordo com a projeção de gastos para o corrente exercício, tendo em vista a não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 186/2019 até o mês de setembro de 2020, para o atendimento de despesas com a assistência médica e odontológica aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes; os benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes; a ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; e a atuação estratégica para controle e fortalecimento do Ministério Público.
3. Ressalta-se que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta de anulação de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
4. Não obstante o estabelecido no art. 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e no inciso II do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, nos quais ficam dispensados o atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO-2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da LRF, em decorrência do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, cabe esclarecer que as alterações propostas não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente ano, uma vez que se referem a remanejamento entre despesas primárias, não alterando o montante destas para o corrente exercício, sendo:
a) R$ 18.633.114,00 (dezoito milhões, seiscentos e trinta e três mil, cento e quatorze reais) referentes à suplementação de despesas primárias obrigatórias à conta de cancelamento de despesas primárias discricionárias; e
b) R$ 274.598,00 (duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais), a remanejamento entre despesas primárias discricionárias.
5. Vale frisar que a presente alteração orçamentária está de acordo com o § 5º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, pois não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias determinados para o ano em curso.
6. Informa-se que, em relação ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, "Regra de Ouro", o art. 4º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, dispensou sua observância durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia.
7. Salienta-se que a proposição em tela envolve, concomitantemente, modificação de fontes de recursos, no valor de R$ 449.376,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais), constantes da Lei nº 13.978, de 2020, haja vista o cancelamento da fonte 51 - Recursos Livres da Seguridade Social, e sua incompatibilidade do uso nas programações suplementadas, bem com a possibilidade de utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, referente às fontes 00 - Recursos Primários de Livre Aplicação e 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação.
8. Em atendimento ao disposto nos §§ 6º e 18 do art. 45 da LDO-2020, seguem, em anexo, os demonstrativos dos superávits financeiros utilizados no crédito em questão, tendo em vista a realização de troca de fontes concomitante, e de desvios de valores cancelados que ultrapassam vinte por cento da respectiva dotação de cada ação.
9. Ressalte-se, por oportuno, que o crédito em tela decorre de solicitações formalizadas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, e segundo os órgãos, as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízos na sua execução, uma vez que as dotações canceladas são oriundas de programações da “Reserva de Contingência”, classificadas no IDUSO "9 - Recursos para identificação de despesas condicionadas à aprovação e implementação dos dispositivos constantes da Proposta de Emenda Constituição nº 186/2019”, indisponíveis para execução devido à não aprovação da referida PEC, até o presente momento.
10. Cumpre alertar que o prazo final para o encaminhamento do citado Projeto de Lei ao Congresso Nacional é 15 de outubro de 2020, de acordo com o § 2º do art. 45 da LDO-2020.
11. Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito suplementar.
Respeitosamente,
Paulo Roberto Nunes Guedes
Ministro de Estado da Economia
QUADRO ANEXO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA No 394, DE 14/10 /2020.
R$ 1,00
Discriminação
Suplementação
Origem dos Recursos
Supremo Tribunal Federal
568.363
568.363
Superior Tribunal de Justiça
1.726.016
1.726.016
Justiça Eleitoral
6.563.332
6.563.332
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2.833.509
2.833.509
Conselho Nacional de Justiça
99.015
99.015
Defensoria Pública da União
505.826
505.826
Ministério Público da União
6.512.863
6.512.863
Conselho Nacional do Ministério Público
98.788
98.788
Total
18.907.712
18.907.712
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, §6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)
Fonte: 00 - Recursos Primários de Livre Aplicação
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019
36.364.770.360
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos
11.401.952
(C) Créditos Extraordinários
30.335.662.236
Abertos
30.335.662.236
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(D) Créditos Suplementares e Especiais
3.051.925.071
Abertos
1.770.982.145
Em tramitação
1.280.515.901
Valor deste crédito
427.025
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas
349.021.922
Abertos
349.021.922
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)
2.616.759.179
(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.
Posição de 05/10/2020.
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 45, §6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)
Unidade Orçamentária: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
Fonte: 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação
R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019
3.128.135
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos
0
(C) Créditos Extraordinários
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(D) Créditos Suplementares e Especiais
22.351
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
22.351
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas
0
Abertos
0
Em tramitação
0
Valor deste crédito
0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)
3.105.784
(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.
Posição de 05/10/2020.
Ministério da Economia
Secretaria de Orçamento Federal
DEMONSTRATIVO DE DESVIOS DE VALORES CANCELADOS
(Art. 45, § 18, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)
R$ 1,00
Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de
efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre
a LOA-2020
A B C D E=(D+C+B)/A
10.14109.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 191.796 0 0 191.796 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14118.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 167.553 0 0 167.553 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14116.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 296.009 0 0 296.009 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14115.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 150.812 0 0 150.812 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14114.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 202.308 0 0 202.308 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14113.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 620.337 0 0 620.337 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14112.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 107.416 0 0 107.416 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.59101.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 98.788 0 0 98.788 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14110.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 182.403 0 0 182.403 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14119.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 433.181 0 0 433.181 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
segunda-feira, 5 de outubro de 2020 Página 1 de 4
R$ 1,00
Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de
efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre
a LOA-2020
A B C D E=(D+C+B)/A
10.14108.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 106.424 0 0 106.424 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14107.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 117.915 0 0 117.915 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14106.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 236.306 0 0 236.306 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14105.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 318.319 0 0 318.319 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14104.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 136.850 0 0 136.850 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14103.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 105.889 0 0 105.889 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14102.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 49.346 0 0 49.346 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14111.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 113.279 0 0 113.279 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14128.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 51.027 0 0 51.027 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.34103.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 831.578 0 0 831.578 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.34101.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 4.024.242 0 0 4.024.242 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14117.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 279.594 0 0 279.594 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.16101.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 11.956.710 9.123.201 0 2.833.509 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
segunda-feira, 5 de outubro de 2020 Página 2 de 4
R$ 1,00
Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de
efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre
a LOA-2020
A B C D E=(D+C+B)/A
10.14120.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 153.350 0 0 153.350 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14127.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 51.638 0 0 51.638 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14126.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 83.556 0 0 83.556 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14125.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 85.865 0 0 85.865 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14124.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 715.107 0 0 715.107 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14123.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 171.096 0 0 171.096 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14122.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 81.733 0 0 81.733 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14121.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 258.538 0 0 258.538 100,00%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.29101.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 8.822.430 8.313.236 0 505.826 99,96%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.14101.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 84.616.895 82.521.210 0 1.095.685 98,82%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.34104.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 1.478.333 0 0 1.407.404 95,20%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.17101.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 165.356 0 0 99.015 59,88%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
10.11101.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 5.099.180 0 0 1.726.016 33,85%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
segunda-feira, 5 de outubro de 2020 Página 3 de 4
R$ 1,00
Programação LOA Cancelamentos Cancelamentos em Valor Cancelado neste % total de
efetivados tramitação Crédito cancelamentos sobre
a LOA-2020
A B C D E=(D+C+B)/A
10.34102.99.999.0999.0Z01.0001 - Reserva de 700.054 0 0 231.322 33,04%
Contingência Fiscal - Primária - Nacional
