Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

EM n° 00393/2020 ME

Brasília, 14 de outubro de 2020.

Senhor Presidente da República,

1.                Proponho a abertura de crédito especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), no valor de R$ 93.020.997,00 (noventa e três milhões, vinte mil, novecentos e noventa e sete reais), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, conforme demonstrado em Quadro Anexo a esta Exposição de Motivos.

2.                O crédito ora proposto visa incluir novas categorias de programação no orçamento vigente daqueles órgãos, com o objetivo de possibilitar no:

a)Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, na Administração Direta, a expansão dos Projetos Norte e Nordeste Conectados, em trechos na Região Norte do Brasil, com a construção de infraestrutura de comunicações em fibra óptica de alta capacidade, baseada nos leitos dos rios amazônicos, no âmbito do Programa Conecta Brasil, pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP, por meio de contrato de gestão;

b)Ministério da Economia, na Administração Direta, a realização de atividades relacionadas ao projeto Revisão da Reforma Regulatória do Brasil, a ser elaborado em conjunto com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, com vistas à consecução de reformas concernentes à política regulatória e à avaliação do ambiente regulatório da economia brasileira, necessárias para a acessão do Brasil à condição de membro da OCDE;

                   c) Ministério da Justiça e Segurança Pública, na Administração Direta, o pagamento de contribuição ao Sistema I-SUPPORT da Conferência de Haia de Direito Internacional, cuja finalidade é promover a gestão e tramitação eletrônica de pedidos de cooperação para prestação internacional de alimentos, e o remanejamento de dotação orçamentária incluída ou acrescida em decorrência de Emenda de Bancada Estadual de execução obrigatória, para a construção de central de flagrantes da Polícia Civil de Rondônia, no município de Porto Velho; e no Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a construção de sede regional da unidade no Estado da Bahia;

                   d) Ministério da Saúde, no Fundo Nacional de Saúde, a realização de contribuição solidária, na forma de doação, em favor da Aliança Global para Vacinas e Imunização – GAVI;

                   e) Ministério da Infraestrutura, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, o remanejamento de dotação orçamentária incluída ou acrescida em decorrência de Emenda de Bancada Estadual de execução obrigatória, com vistas ao início da execução de serviços de pavimentação no Entroncamento BR-210/AP-030 - na BR-156/AP; e no Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC, o custeio de despesas com serviço de estacionamento de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo de passageiros;

                   f) Ministério do Desenvolvimento Regional, na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, a implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Campo Alegre de Lourdes, no Estado da Bahia, e a realização de obras, aquisição de equipamentos e prestação de serviços necessários à promoção de investimentos no desenvolvimento da agricultura irrigada na Região Centro-Oeste;

                   g) Ministério da Cidadania, na Administração Direta, a extensão do pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário, instituído pela Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, cuja vigência já foi encerrada, em benefício de pescadores profissionais artesanais ainda não contemplados por esse auxílio, mas que tiveram suas atividades prejudicadas pelo derramamento de óleo que atingiu o litoral brasileiro; e

                   h) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, na Administração Direta, a aquisição de equipamentos, de mobiliário e de outros materiais permanentes para unidades de atendimento socioeducativo no Distrito Federal.

3.                Menciona-se que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de Emendas de Bancada Estadual de execução obrigatória, em conformidade com o art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4.                Não obstante o estabelecido no art. 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e no inciso II do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, nos quais ficam dispensados o atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO-2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da LRF, em decorrência do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, cabe esclarecer que as alterações propostas não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente ano, uma vez que:

                   a) R$ 92.950.997,00 (noventa e dois milhões, novecentos e cinquenta mil, novecentos e noventa e sete reais) se referem a remanejamento entre despesas primárias; e

                   b) R$ 70.000,00 (setenta mil reais), à suplementação de despesas financeiras, não consideradas no respectivo cálculo, à conta de cancelamento de despesas primárias.

5.                Vale frisar que a presente alteração orçamentária está de acordo com o § 5º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, pois não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias determinados para o corrente exercício, ressaltando que parte da mencionada alteração envolve a suplementação de despesas financeiras, não incluídas nos citados limites.

6.                Informa-se que, em relação ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, "Regra de Ouro", o art. 4º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, dispensou sua observância durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia.

7.                Ressalte-se, por oportuno, que o crédito em tela decorre de solicitações formalizadas por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, e os cancelamentos propostos, conforme os órgãos envolvidos, não sofrerão prejuízo na sua execução, visto que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício, além das alterações em emendas autorizadas por intermédio do Ofício Nº 055/BANCADA-RO/2020, de 11 de setembro de 2020, emenda nº 71230009, Deputado Lucio Mosquini, Coordenador da Bancada do Estado de Rondônia, no Ministério da Justiça e Segurança Pública; e do OF. GABAA 024/2020, de 31 de julho de 2020, emenda nº 71050001, Deputado André Abdon, Coordenador da Bancada do Estado do Amapá, no Ministério da Infraestrutura.

8.                Cumpre ressaltar que os órgãos envolvidos atestaram a observância ao art. 19 da LDO-2020 para a inclusão de novas ações e subtítulos por meio desse crédito especial.

9.                Enfatiza-se que os ajustes do Plano Plurianual – PPA para o período de 2020 a 2023, de que trata a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, porventura necessários em decorrência das alterações promovidas, deverão ser realizados de acordo com o art. 21, inciso I, da mencionada Lei.

10.                Salienta-se que parte do crédito, no valor de R$ 10.618.912,00 (dez milhões, seiscentos e dezoito mil, novecentos e doze reais), não implica alteração do PPA vigente, pois se refere ao atendimento de ações constantes de programas destinados exclusivamente a operações especiais, que não integram o aludido Plano, conforme estabelece o § 1º do art. 4º da Lei nº 13.971, de 2019.

11.                Esclarece-se que a proposição em tela envolve, concomitantemente, modificação de fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 2020, com a redução de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), referente à fonte 80 - Recursos Próprios Financeiros, e a utilização, no mesmo montante, de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, da fonte 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação, haja vista a possibilidade de otimizar a uso do citado superávit.

12.                Em atendimento ao disposto nos §§ 6º e 18 do art. 45 da LDO-2020, seguem, em anexo a esta Exposição de Motivos, os demonstrativos do referido superávit, utilizado na mencionada troca de fontes, e de desvios de valores cancelados que ultrapassaram vinte por cento da respectiva dotação de cada ação orçamentária.

13.                É importante esclarecer que a alteração ora proposta envolve o remanejamento de recursos relativos à fonte 144 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, cuja autorização de emissão, em atendimento ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição e no art. 21 da LDO-2020, já foi dada pela Lei nº 14.008, de 2 de junho de 2020, publicada nas páginas 5 a 453, na Seção 1 do Diário Oficial da União de 3 de junho de 2020.

14.                Cabe, ainda, alertar que o prazo final para encaminhamento do citado Projeto de Lei ao Congresso Nacional é 15 de outubro de 2020, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 45 da LDO-2020.

15.                Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito especial.

Respeitosamente, 

Paulo Roberto Nunes Guedes

Ministro de Estado da Economia

QUADRO ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA No 393, DE 14/10/2020.

R$ 1,00

Discriminação

Aplicação

Origem dos Recursos

 

 

 

Presidência da República

0

5.333.526

- Presidência da República

0

5.333.526

 

 

 

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

43.205.303

43.205.303

- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta

43.205.303

43.205.303

 

 

 

Ministério da Economia

5.333.526

0

- Ministério da Economia - Administração Direta

5.333.526

0

 

 

 

Ministério da Justiça e Segurança Pública

8.558.932

8.558.932

- Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

4.058.932

4.058.932

- Departamento de Polícia Rodoviária Federal

4.500.000

4.500.000

 

 

 

Ministério da Saúde

1.500.000

1.500.000

- Fundo Nacional de Saúde

1.500.000

1.500.000

 

 

 

Ministério da Infraestrutura

24.048.912

24.048.912

        - Ministério da Infraestrutura - Administração Direta

0

2.600.000

- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

15.000.000

20.000.000

- Fundo da Marinha Mercante - FMM

0

400.000

- Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

9.048.912

1.048.912

 

 

 

Ministério do Desenvolvimento Regional

4.798.516

4.798.516

- Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

4.798.516

4.798.516

 

 

 

Ministério da Cidadania

3.900.000

3.900.000

- Ministério da Cidadania - Administração Direta

3.900.000

3.900.000

 

 

 

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

1.675.808

1.675.808

        - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta

1.675.808

1.675.808

 

 

 

Total

93.020.997

93.020.997

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 45, § 6º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

 

Unidade Orçamentária: 39902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

Fonte: 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação

R$ 1,00

(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019

119.374.746

(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos

0

(C) Créditos Extraordinários

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(D) Créditos Suplementares e Especiais

400.000

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

400.000

(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas

0

 

Abertos

0

 

Em tramitação

0

 

Valor deste crédito

0

(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

118.974.746

       

(A) Portaria STN/ME nº 189, de 23 de março de 2020.

Posição de 5/10/2020.

Ministério da Economia

                                                                                                                                                             Secretaria de Orçamento Federal

                                                                                                                                    DEMONSTRATIVO DE DESVIOS DE VALORES CANCELADOS

                                                                                                                                  (Art. 45, § 18, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 1,00

                                    Programação                                                      LOA                             Cancelamentos             Cancelamentos em        Valor Cancelado neste                % total de

                                                                                                                                                               efetivados                           tramitação                                Crédito                    cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   a LOA-2020

                                                                                                                        A                                              B                                              C                                                D                                  E=(D+C+B)/A

    10.55101.28.846.0910.00RJ.0001 -                                          5.495.748                                 48.832                                5.487.298                                3.900.000                               171,70%

    Contribuição Voluntária à Organização das

    Nações Unidas para a Educação, a Ciência e

    a Cultura - UNESCO - Nacional

    10.24101.24.126.2205.15UL.0020 -                                        35.663.773                                     0                                              0                                       43.205.303                              121,15%

    Implantação de Infraestrutura para os

    Projetos Norte e Nordeste Conectados - Na

    Região Nordeste

    10.30101.06.181.5016.21BM.7052 -                                        4.178.977                                  8.367                                   181.678                                  3.988.932                               100,00%

    Desenvolvimento de Políticas de Segurança

    Pública, Prevenção, e Enfrentamento à

    Criminalidade - Construção da Central de

    Garantias da Polícia Civil - No Município de

    Porto Velho - RO

    20.36901.28.846.0910.00Q8.0002 -                                         1.387.798                                 12.331                                         0                                        1.365.559                                99,29%

    Contribuição à Organização Internacional de

    Desenvolvimento de Padrões de

    Terminologias em Saúde (IHTSDO -

    International Health Terminology Standards

    Development Organisation) - Exterior

    10.20101.04.211.0032.15ST.0002 - Acessão à                    16.487.244                               146.494                               9.900.000                                5.333.526                                93,28%

    Organização para a Cooperação e

    Desenvolvimento Econômico - OCDE -

    Exterior

  segunda-feira, 5 de outubro de 2020                                                                                                                                                                                                                                               Página 1 de 2

 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 1,00

                                    Programação                                                      LOA                             Cancelamentos             Cancelamentos em        Valor Cancelado neste                % total de

                                                                                                                                                               efetivados                           tramitação                                Crédito                    cancelamentos sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   a LOA-2020

                                                                                                                        A                                              B                                              C                                                D                                  E=(D+C+B)/A

    10.39101.26.131.0032.4641.0001 -                                          1.648.725                                 14.713                                         0                                        1.447.022                                88,66%

    Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

    10.30107.06.181.5016.15UN.0011 -                                        8.000.000                              1.852.219                                      0                                        4.500.000                                79,40%

    Construção da Sede Regional no Estado de

    Rondônia - No Estado de Rondônia

    20.36901.28.845.0909.00NJ.0002 - Doação à                     13.539.494                               120.303                               8.580.000                                 134.441                                  65,25%

    Agência Internacional de Compra de

    Medicamentos para Países em

    Desenvolvimento - UNITAID - Exterior

    10.30101.14.422.5015.20I7.0001 - Política                            5.568.840                                 72.867                                2.620.353                                   70.000                                   49,62%

    Nacional de Justiça - Nacional

    10.39252.26.126.0032.218T.0001 -                                         49.504.353                               441.733                              15.000.000                               5.000.000                                41,29%

    Manutenção e Operação da Infraestrutura

    de Tecnologia da Informação - Nacional

    10.53201.20.607.2217.14XU.0050 - Estudos e                   12.797.109                               436.758                                        0                                        4.648.516                                39,74%

    Projetos para Implantação de Projetos

    Públicos de Irrigação - Na Região Centro-

    Oeste

    10.39252.26.782.3006.1418.0016 -                                        103.488.880                             263.999                              17.344.284                             15.000.000                               31,51%

    Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira

    Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana

    Francesa) - na BR-156/AP - No Estado do

    Amapá

 

 

 

( * ) Resultado percentual do total de cancelamentos em relação apenas ao valor aprovado inicialmente na LOA-2020

 

 

segunda-feira, 5 de outubro de 2020                                                                                                        Página 2 de 2