Exm-082-ME

1. Proponho a abertura de crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 8.580.000,00 (oito milhões, quinhentos e oitenta mil reais), conforme demonstrado em quadro anexo a esta Exposição de Motivos.

2. O referido crédito tem por objetivo a inclusão de nova categoria de programação, de modo a permitir a realização da ação “Doação à Aliança Global para Vacinas e Imunização – GAVI”, no Fundo Nacional de Saúde, visando ao atendimento de contribuição solidária àquela entidade.

3. Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta de anulação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 45, § 4º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO-2020, que a alteração decorrente da abertura deste crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o exercício corrente, uma vez que se refere a remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização da nova programação, a qual será executada de acordo com os limites de movimentação e empenho, constantes do Anexo I do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, conforme estabelece o § 2º do art. 1º desse Decreto.

5. Vale frisar que a presente alteração orçamentária está de acordo com o § 5o do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional no 95, de 15 de dezembro de 2016, tendo em vista que não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para o ano em curso.

6. Salienta-se que o crédito em pauta não implica alteração do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023, pois se refere ao atendimento de ação constante de programa destinado exclusivamente a operações especiais, que não integram o aludido Plano, conforme estabelece o § 1º do art. 4º da Lei no 13.971, de 27 de dezembro de 2019.

7. Ressalte-se, por oportuno que, de acordo com o órgão envolvido, a programação objeto de cancelamento não sofrerá prejuízos na sua execução, uma vez que o remanejamento foi decidido com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.

8. Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito especial.

Respeitosamente,