Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

EMI n° 00250/2019 ME

Brasília, 28 de agosto de 2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1.              Dirijo-me ao Senhor para apresentar proposta de abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional, e da Cidadania, no valor de R$ 137.832.239,00 (cento e trinta e sete milhões, oitocentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais), conforme demonstrado em quadro anexo a esta Exposição de Motivos.

2.                O crédito proposto objetiva viabilizar no:

                   a) Ministério da Economia: na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a gestão de sistemas informatizados, conforme contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; e no Instituto Nacional do Seguro Social, o pagamento da Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos;

                   b) Ministério da Justiça e Segurança Pública: no Fundo Nacional de Segurança Pública, o atendimento ao disposto no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que define, a título de transferência obrigatória, limite mínimo de repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Estados, Distrito Federal e Municípios;

                   c) Ministério do Desenvolvimento Regional: na Administração Direta, a estruturação e dinamização de atividades produtivas e o apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado, em âmbito nacional; e

                   d) Ministério da Cidadania: na Fundação Nacional de Artes, o atendimento de despesas com Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos.

3.                Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta de anulação de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4.                Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 46, § 4º, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - LDO-2019, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que se referem a remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder Executivo, as quais serão executadas de acordo com os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, conforme estabelece o § 2º do art. 1º desse Decreto.

5.                Vale frisar que a presente alteração orçamentária está de acordo com o § 5º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, tendo em vista que não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para o corrente exercício.

6.                Ressalte-se, por oportuno, que o crédito em comento decorre de solicitações formalizadas pelos Órgãos envolvidos, segundo os quais não haverá prejuízo à execução das programações objeto de cancelamento, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeção de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.

7.                Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.

Respeitosamente,

Paulo Roberto Nunes Guedes

Ministro de Estado da Economia

QUADRO ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA No 250, DE 28/ 8/2019.

R$ 1,00

Discriminação

Suplementação

Origem dos Recursos

Ministério da Economia

10.819.000

10.819.000

 

 

 

Ministério da Justiça e Segurança Pública

118.878.014

118.878.014

 

 

 

Ministério do Desenvolvimento Regional

8.000.000

8.000.000

 

 

 

Ministério da Cidadania

135.225

135.225

 

 

 

Total

137.832.239

137.832.239