Portaria nº 1.100

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PORTARIA Nº 1.100, DE 18 DE JUNHO DE 2003.

Acresce artigos à Portaria n^o 1.056, 11 de junho de 2003, que subdelega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da administração pública federal.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do art. 4^o do Decreto n^o 4.734, de 11 de junho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1^o A Portaria n^o 1.056, 11 de junho de 2003, passa a vigorar acrescida do seguintes artigos:

"Art. 3^o-A. Ficam convalidados os atos de provimento praticados pelas autoridades de que tratam o art. 1^o da Portaria n^o 9, de 23 de abril de 2001, e os incisos I, II e III do art. 1^o da Portaria n^o 832, de 22 de abril de 2003, no período de 12 a 20 de junho de 2003."

"Art. 3^o-B. Permanecem válidas as delegações objeto das Portarias n^os 9, de 23 de abril de 2001, e 832, de 22 de abril de 2003, ambas da Casa Civil da Presidência da República."

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2003 (seção 1)