MEDIDA PROVISÓRIA N^o 62, DE 22 DE AGOSTO 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  O art. 25 da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 25.  ................................................................

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"§ 2^o  Tratando-se de produtos perecíveis, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

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"§ 5^o  Tratando-se de madeiras, serão levadas a leilão, e o valor arrecadado, revertido ao órgão ambiental responsável por sua apreensão." (NR)

Art. 2^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.2002

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