MEDIDA PROVISÓRIA N^o 40, DE 14 DE JUNHO 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3^o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00 (trezentos e vinte e seis milhões, setenta  e cinco mil reais), em favor do Ministério de Minas e Energia, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o são oriundos da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

        Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 14 de junho de 2002, 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.5.2002

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA