MEDIDA PROVISÓRIA N^o 12, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3^o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais), em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

        Art. 3^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 6 de dezembro de 2001; 180° da Independência e 113° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2001

UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA